A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio aprovou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar 144/12,
do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que garante crédito integral do ICMS a
empresas que adquiram mercadorias de optantes pelo Simples Nacional.
Atualmente, quem compra de microempreendedor
individual, micro ou pequena empresa recebe entre 1,25% e 3,95% de crédito do
imposto estadual. Se comprar de outro fornecedor, tem direito ao crédito
integral, da ordem de 18%.
De acordo com o relator, deputado Edson Ezequiel
(PMDB-RJ), esse mecanismo praticamente neutraliza as vantagens do pequeno
empresário. Isso porque, segundo ele, quando um cliente compra de optantes pelo
Simples, exige preço mais baixo, de modo a compensar o crédito menor de ICMS.
“Esta prática anula o benefício concedido pelo Simples Nacional”, sustenta.
O deputado Romero Rodrigues chega a afirmar que,
como os optantes pelo Simples não podem aproveitar o crédito do ICMS e recolhem
efetivamente o porcentual a que estão submetidos - 3,95% -, podem até mesmo
pagar mais imposto estadual que a empresa de maior porte.
Tramitação
A proposta tem prioridade segue para análise das
comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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