21/12/12
Vereadores em plenário
O plenário da Câmara Municipal de Campinas vai se reunir em nova sessão extraordinária no dia 27 de dezembro, a partir das 10 horas, para votar dois projetos. O primeiro deles – PLO 419/12 - trata de mudança na sistemática de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
De acordo com o Executivo, autor da proposta, o projeto tem por finalidade dispor sobre o adequado tratamento das relações tributárias das sociedades cooperativas de saúde no Município. O projeto altera o artigo 22 da Lei Municipal nº 12.392 de 20 de outubro de 2005 – o que trata da base de cálculo do imposto sobre o valor do serviço.
Segundo o Executivo, a medida vai permitir a solução de conflitos jurídicos e administrativos atualmente existentes por falta de distinção e tipificação dos atos não cooperados e que constituem a hipótese de incidência tributária do ISSQN.
O segundo projeto a ser votado na extraordinária é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 503/12, que altera o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura no item que trata da contratação de médicos – em especial o clínico geral e o médico da família. De acordo com o Executivo, há falta desses profissionais na rede. Para estimular o preenchimento das vagas, o Executivo elimina a exigibilidade de residência médica pelo período de 10 anos, após a publicação da lei.
Link PL 503/12:
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