A pedido do MPMG, o MPCON recomenda medidas contra abusos na garantia estendida

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), reunindo os Ministérios Públicos do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Santa Catarina e São Paulo, expediu recomendação, com abrangência nacional, para coibir abusos na venda do seguro de garantia estendida.

Os Ministérios Públicos Estaduais recomendaram aos órgãos públicos e entidades civis integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) diversas medidas, e, em especial, um esforço coletivo para exigir que o seguro de garantia estendida não seja ofertado por vendedores das lojas de eletrodomésticos, mas por agentes de seguros das seguradoras, em espaço próprio, distinto daquele destinado aos vendedores de produtos eletrodomésticos.

A recomendação, que será encaminhada aos promotores de Justiça, defensores públicos, Procons e entidades civis de defesa do consumidor de todo o país, resultou de consenso entre os representantes dos Ministérios Públicos estaduais, após discutirem o tema seguro de garantia estendida e o impacto de sua oferta e contratação na vida dos segurados.

Em Minas Gerais, as medidas contra os abusos na oferta da garantia estendida estão sendo adotadas por iniciativa do promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta.

Abaixo, confira o inteiro teor da Recomendação MPCON nº 01/12.

RECOMENDAÇÃO MPCON Nº 01/2012

CONSIDERANDO a regulamentação da oferta do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência de sua garantia original de fábrica, feita pela Resolução nº 122, de 03 de maio de 2005, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);

CONSIDERANDO que a oferta e a contratação do seguro de garantia estendida pode ser realizada entre a data da aquisição do produto eletrodoméstico e o término da garantia contratual do fabricante (art. 1º);

CONSIDERANDO os abusos cometidos na venda do seguro de garantia estendida, por revendedores de produtos eletrodomésticos, como a contratação sem a solicitação do consumidor (o valor é embutido no preço do produto) ou precedida de oferta agressiva (o desconto no preço do produto só é concedido se a garantia estendida for adquirida);

CONSIDERANDO que a oferta e a contratação do seguro de garantia estendida, no ato do fornecimento de produtos eletrodomésticos, acabam por estimular fraudes, vendas casadas e outras práticas abusivas, em razão das metas de produtividade exigidas dos vendedores, pela empresa, e da parceria comercial firmada com a seguradora;

CONSIDERANDO que a oferta e a contratação do seguro de garantia estendida, por vendedores de produtos eletrodomésticos, no ato da venda destes bens de consumo, não atende aos interesses dos consumidores, pois necessitam conhecer os termos da garantia do fabricante para contratar o produto securitário de forma segura;

CONSIDERANDO que a contratação de apólice do seguro de garantia estendida, firmada entre revendedor de produtos eletrodomésticos e sociedade seguradora, sendo fruto de cooperação econômica, para ampliar os canais de distribuição do seguro e os lucros das empresas envolvidas, não se presta a veicular ou representar os legítimos interesses da coletividade dos consumidores, pois com ela não se confunde (CDC, art. 81, Pu, II);

CONSIDERANDO que o contrato de seguro, por força de lei, resguarda, de modo especial, a boa-fé dos contratantes e o interesse legítimo do segurado, exigindo que este, previamente à contratação, seja assistido por corretor de seguros ou agente de seguro (representante da seguradora);

CONSIDERANDO que o consumidor é a parte vulnerável nas relações de consumo, e a ele devem ser garantido, na contratação de produtos e serviços, os direitos básicos da devida informação, da boa-fé, da liberdade de escolha e do equilíbrio contratual;

Os Promotores e Procuradores de Justiça Especializados na Defesa do Consumidor, dos Ministérios Públicos dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Santa Catarina e São Paulo, e Federal, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, reunidos em Grupo de Trabalho (GT) coordenado pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), após discutirem o tema seguro de garantia estendida e o impacto de sua oferta e contratação na vida dos segurados, resolvem adotar, a bem dos legítimos interesses dos consumidores brasileiros, a presente RECOMENDAÇÃO, a ser encaminhada aos órgãos públicos e entidades civis integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que, de forma solidária, e em todo o território nacional, implementem os seguintes objetivos:

1.    adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis para proteger os consumidores contra abusos que vem sendo cometidos na oferta e contratação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de produtos eletrodomésticos;

2.    alertar a sociedade de que a contratação da garantia estendida, nos moldes atuais, está sendo ofertada em condições desfavoráveis aos consumidores, eis que pode ser feita desde a data da aquisição do produto até o término da garantia do fabricante;

3.    expedir recomendação aos consumidores e divulgá-la na mídia, para que não contratem a garantia estendida no momento da aquisição do produto, e, ao contrário, solicitem o material informativo para ler em casa, pois é necessário conhecer os termos da garantia contratual do fabricante e as próprias condições do seguro, para saber se as suas necessidades serão atendidas;

4.    adotar as medidas necessárias para que o seguro de garantia estendida não seja ofertado por vendedores dos fornecedores de produtos eletrodomésticos, mas por agentes de seguros, vinculados às seguradoras, posicionados em espaço próprio, no estabelecimento comercial, separado do destinado à oferta de produtos eletrodomésticos.

Do que para constar, foi lavrado este termo, a ser enviado à ilustre representante da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), para divulgação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), e aos ilustres representantes da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Corretoras de Seguros e de Resseguros (FENACOR), para ciência e adoção das providências cabíveis. O presente termo segue assinado pelo Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), e pela Secretária da Reunião de Trabalho (GT), Promotora de Justiça do Estado do Maranhão.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais