O Congresso começa a
analisar medida provisória (589/12) que abre um novo parcelamento para dívidas
de contribuições previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. O texto prevê que os entes que aderirem ao programa terão abatidos
dos repasses do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação
dos Municípios o valor equivalente a 2% da média mensal da receita corrente
líquida para quitar débitos vencidos até 31 de outubro deste ano ou ainda a
vencer.
Os débitos parcelados terão
redução de 60% das multas de mora ou de ofício, de 25% dos juros de mora e de
100% dos encargos legais. A MP atende a uma reivindicação dos governadores e
prefeitos, diante do alto nível de inadimplência provocado pela queda de
receitas este ano. No fim do mês passado, o senador Romero Jucá, do PMDB de
Roraima, já havia apresentado uma emenda a uma outra medida provisória em
análise pela Câmara e Senado propondo o parcelamento.
"Muitos municípios
parcelaram dívidas com o INSS em uma outra situação de receita e isso gerou um
pagamento mensal, e agora esses municípios não estão conseguindo fazer esses
pagamentos. Está criando um problema sério para os municípios, inviabilizando,
inclusive, o pagamento de salários."
Muitos prefeitos estiveram
em Brasília nesta semana para pedir providências aos poderes Executivo e
Legislativo. Eles alegam que as medidas adotadas pelo governo federal para
impulsionar a economia têm prejudicado as finanças das prefeituras. Segundo eles,
a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, por exemplo, teria
reduzido em um R $
1,5 bilhão o Fundo de Participação dos Municípios, que repassa recursos para as
prefeituras. Ao aderirem ao parcelamento, estados e municípios voltam à
situação de adimplentes e podem emitir Certidão Negativa de Débitos para
contratarem empréstimos e receberem recursos do Tesouro Nacional. O prazo para
adesão vai até o final de março do ano que vem. Embora reconheça a gravidade da
situação dos estados e municípios, o deputado Duarte Nogueira, do PSDB
paulista, alerta para o risco de descontrole das contas públicas.
"É sempre muito ruim
você comprometer a questão da Previdência e os recursos que lastreiam a própria
Previdência brasileira. O governo já deu sinais de que não vai cumprir o
superávit primário porque está gastando mais do que arrecada e gastando mal.
Agora, começa a colocar a mão nos recursos da Previdência, o que é muito
perigoso."
A medida provisória que
permite o parcelamento das dívidas de estados e municípios com a Previdência
será analisada por uma comissão mista e depois pelos plenários da Câmara e do
Senado.
Fonte: Agência Câmara
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