A juíza titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, Gabriela Müller Junqueira, julgou procedente o pedido ajuizado por M. da C.N. de F. contra Brasil Telecom S/A - Telems Brasil Telecom, condenando-a a declarar inexistente os débitos dos valores de R$ 3.301,07 e R$ 1.883,06; a retirar o nome da autora dos Órgãos de Restrição de Crédito; e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil.
De acordo com os autos, em novembro de
Assim, M. da C.N. de F. foi informada
de que seu telefone teria sido clonado na cidade do Rio de Janeiro e, após a
constatação do problema, de que teria emitida uma nova fatura. Alguns dias
depois, a autora narra ter recebido o telefonema de um funcionário da Brasil
Telecom confirmando a clonagem do número e assegurando que ela receberia uma
nova conta. No entanto, a conta não teria sido enviado e seu nome foi inscrito
no SPC.
Em juízo, a autora solicitou a exclusão de seu nome dos
órgãos de proteção ao crédito; a declaração de rescisão do
contrato de telefone com a ré sem qualquer ônus; a condenação da Brasil Telecom
ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais.
A empresa, por sua vez, em contestação sustentou a
improcedência do pedido, pois afirma que não foram constatadas falhas no
período solicitado e que há faturas pendentes de pagamento, referente aos meses
de novembro e dezembro/2007 e janeiro de 2008, no valor de R$ 1.883,06.
Narra também que, em outubro de 2006, foi aplicado o
serviço de bloqueio para chamadas efetuadas para telefone celulares e, em
outubro de 2007, esse bloqueio foi retirado, sendo instalado o serviço TRATEM,
conhecido como siga-me, que foi retirado no mês seguinte.
A Brasil Telecom aduz que durante o período entre 28 de
outubro a 1º de novembro, foram realizadas diversas ligações, principalmente do
Estado do Rio de Janeiro, e diversas ligações recebidas a cobrar e, em razão
disso, agiu legalmente cobrando pelos serviços utilizados, ficando demonstrado
o desejo da autora de enriquecer às custas da ré.
Por fim, acrescentou que a culpa é exclusiva da cliente,
pois a empresa agiu com boa-fé e facilitou ao máximo a aquisição dos seus
produtos no mercado. Afirma que não houve ato ilícito, pois a inserção do nome
da autora em órgão de proteção ao crédito foi em razão do não pagamento dos
débitos, alegando a improcedência de dano moral.
A magistrada analisou que “é evidente que as cobranças
da conta telefônica do mês de novembro de 2007 superou, em muito, a média
apurada nas contas telefônicas da autora nos meses anteriores e no mês
imediatamente posterior, de forma a presumir-se a existência de alguma forma de
clonagem. Diga-se que tal fato, por constituir risco da atividade exploradora
do serviço público, é decorrente da atividade da empresa ré, não podendo o
consumidor ser apenado pela deficiência da prestação de serviços”.
Assim, a magistrada concluiu que “tratando-se de relação
de consumo, não há dúvida de que o serviço prestado ao consumidor tem que ser
confiável, de forma que sendo deficiente o serviço causa insegurança e frustra
a expectativa do usuário, incide o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor”.
Sobre o pedido de danos morais, afirma que “não há
dúvidas de que a negativação do nome da autora nos Órgãos de Restrição ao
crédito, trouxe-lhe sérios incômodos, constrangimentos, aborrecimentos e
situação vexatória, fatos que levaram ao abalo moral sofrido por ela e são
suficientes para caracterizar a ofensa imaterial”.
Processo nº 0371166-31.2008.8.12.0001
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
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