TAC visa garantir transporte escolar de qualidade no município de Itanagra

Os riscos à integridade física de alunos do município de Itanagra (a 103 km de Salvador), diante da precária conservação dos veículos utilizados para o transporte escolar dos estudantes da rede pública de ensino da cidade, levaram o Ministério Público do Estado, por intermédio do promotor de Justiça Pedro Araújo Castro, e o Município de Itanagra a firmarem, na última terça-feira (25), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a qualidade do serviço na região. Com o objetivo de apurar informações relacionadas ao problema, uma inspeção conjunta foi realizada no último dia 3 pelo MP, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Mata de São João, 28ª Circunscrição Regional de Trânsito de Camaçari e pela 32ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) de Pojuca. A iniciativa evidenciou a utilização de veículos não licenciados para o transporte de alunos por parte do Município de Itanagra, bem como a condução desses motoristas sem a necessária habilitação para o cumprimento do serviço.

Dos 16 veículos inspecionados, 15 apresentaram diversas irregularidades apontadas pelo órgão estadual de trânsito, a exemplo de lacres violados, pneus sem condições de uso, atrasos em licenciamentos, motores e chassis com numeração ilegíveis, lanternas quebradas ou danificadas, falta de retrovisores, extintores de incêndio com prazos de validade vencidos, placas ilegíveis, parte elétrica sem funcionar, entre outros problemas. Os órgãos constataram ainda que 29,41% do total de veículos empregados no transporte público escolar eram conduzidos por pessoas que não tinham a habilitação necessária ou permissão para dirigir. O promotor de Justiça Pedro Castro destaca que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito, sendo exigido, para tanto, registro como veículo de passageiros, inspeção semestral, cintos de segurança para todos os passageiros, além de outros requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”.

Com a assinatura do TAC, o Município de Itanagra, representado pelo prefeito Valdir Jesus de Souza, reconheceu que o transporte escolar oferecido na região não está inteiramente adequado às normas previstas na lei e assumiu a obrigação de exigir, nos processos de licitação para a prestação de serviço de transporte escolar, a comprovação documental das exigências do CTB. O Município se comprometeu ainda a adequar, até o dia 30 de novembro, a frota de veículos que prestam serviço de transporte escolar da rede pública de ensino municipal, bem como vedar, fiscalizar, coibir e impedir, a partir de 1º de dezembro, o transporte escolar por condutor que não satisfaça as exigências da Lei. Até 20 de janeiro de 2013, todos os ônibus, micro-ônibus, vans e outros veículos que realizam transporte no município deverão possuir equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o Município de Itanagra poderá pagar multas que vão de R$ 100,00 até R$ 10.000,00.

Fonte: Ministério Público da Bahia