O presidente do Senado, José Sarney, apresentou requerimento (RQS 848/2012) para a criação de uma comissão especial de juristas destinada a elaborar proposta de atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O colegiado será composto de 11 membros, designados pela Presidência do Senado.
A comissão especial se soma a outras formadas nos
últimos anos para colaborar no processo de aperfeiçoamento da legislação
brasileira. Na justificativa do requerimento, Sarney argumenta que a Lei de
Execução Penal (LEP), datada de 11 de julho de 1984, precisa ser adaptada à
atual realidade da sociedade.
A comissão funcionará nos mesmos moldes de outras já
instituídas no Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor
as reformas do Código de Processo Penal, Código de Processo Civil, Código de
Defesa do Consumidor, Código Eleitoral e Código Penal.
As duas primeiras propostas (PLS 156/2009 e PLS
166/2010) já foram aprovadas no Senado e agora tramitam na Câmara dos
Deputados. Os projetos dos novos Código de Defesa do Consumidor (PLS 281/2012)
e Código Penal (PLS 236/2012) estão sob análise de comissões especiais de
senadores.
Os juristas nomeados debaterão o tema e formularão a proposta
de novo texto como prestação de serviço público não remunerado ao Senado. A
comissão receberá sugestões dos cidadãos e realizará audiências públicas.
Depois de aprovada na comissão, a proposta da nova LEP tramitará no Senado como
projeto de lei.
Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil
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