A Procuradoria Regional da República pediu ao TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que mantenha a determinação para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagar no posto, em todo o país, a revisão dos benefícios por incapacidade calculados com erro.
Em parecer encaminhado à desembargadora Marianina Galante, que decidirá sobre a revisão, o procurador Márcio Domene Cabrini defende que o órgão não pode alegar que a revisão causaria problemas financeiros.
No recurso à decisão que exigiu o pagamento automático da correção, o INSS afirmou que isso custaria R$ 7,653 bilhões.
O procurador diz que a despesa já foi prevista há muito tempo.
"Se o INSS reconhece o direito à revisão e sabe de antemão o número exato de segurados atingidos, não há lesão financeira grave a ser sofrida em decorrência da decisão."
Fonte: Jornal Agora SP
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