TCE mantém suspensa a licitação da Estação de integração

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sessão plenária, decidiu manter suspensa a licitação promovida pela Prefeitura de Belo Horizonte com o objetivo de contratação de empresa para a implantação da Estação de Integração BRT - São Gabriel. Por quatro votos a dois, a decisão aprovada negou provimento ao agravo apresentado pela PBH contra a decisão do TCEMG de 28 de março que suspendeu o procedimento licitatório. Com o relator votaram os Conselheiros Wanderley Ávila, Adriene Andrade e Hamilton Coelho, ficando vencidos os Conselheiros Licurgo Mourão e Mauri Torres.

Embora tenha acolhido várias justificativas apresentadas pela PBH no agravo (recurso), o relator do processo, Conselheiro Eduardo Carone Costa, salientou que a decisão de se manter a suspensão do procedimento licitatório foi motivada pela irregularidade em um dos itens do edital: o critério de pontuação da proposta técnica. O Conselheiro Carone contestou a argumentação da PBH de que a “eventual dificuldade decorrente da obtenção de nota mínima no item relativo ao tempo de atividade poderá ser facilmente absorvida pela comprovação de experiências adicionais em quaisquer dos tópicos relacionados como critérios de julgamento técnico”, assinalando que o edital se mostra incongruente nesse ponto: “mesmo que uma empresa apresente todos os atestados, ela poderá ser eliminada, por não conseguir a pontuação mínima prevista no item 4 do Anexo XI do Edital”.

Termo de Ajustamento de Gestão

Na sessão plenária desta quarta-feira, o Tribunal também aprovou o Termo de Ajustamento de Gestão ¬ TAG ¬ proposto pelo Governo do Estado de Minas Gerais referente à aplicação de recursos na manutenção do ensino e da saúde. O voto do relator, Conselheiro Mauri Torres, foi aprovado por unanimidade.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais