A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na última quinta-feira (17) três projetos que criam novos benefícios para pessoas com deficiência, entre eles o que lhes assegura prioridade na restituição do Imposto de Renda, como já acontece com os idosos. Foi também aprovado, em turno suplementar, projeto que obriga fabricantes de aparelhos de rádio e televisão a oferecerem aparelhos com saídas de áudio mais compatível com as necessidades de deficientes auditivos.
O projeto (PLS 571/2011) que inclui as pessoas com
deficiência entre os contribuintes com direito a prioridade na devolução do
imposto pago a maior é de iniciativa do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Emenda
do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), estabelece que os interessados
deverão se cadastrar na Receita Federal para contar com o benefício.
O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos
Sociais (CAS), seguindo depois para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),
onde receberá decisão terminativa.
Qualificação
Outro projeto aprovado nesta quinta-feira assegura às
pessoas com deficiência a reserva de 10% das vagas em programas e ações de
qualificação profissional financiados com recursos do Programa de Amparo ao
Trabalhador (FAT). A proposta (PLS 621/2011) é de autoria da senadora Lídice da
Mata (PSB-BA).
Em relatório favorável, o senador Paulo Paim (PT-RS),
que preside a CDH, apresentou emenda para estabelecer que a reserva seja
aplicada apenas aos programas e ações com início 90 dias após a publicação da
lei. Segundo ele, a medida evitará incertezas sobre a aplicabilidade da medida
às ações em andamento. O projeto agora irá à CAS, para decisão
terminativa.
Concursos
A CDH aprovou ainda projeto do senador Lindbergh Farias
(PT-RJ) determinando que a publicidade dos editais de convocação de concursos
públicos, bem como de todas as fases do processo de seleção, contenha
mecanismos que levem em conta as dificuldades específicas das pessoas com
deficiência.
O objetivo do autor do projeto (PLS 505/2011) é
possibilitar às pessoas com deficiência o pleno conhecimento de todos os fatos
relacionados aos concursos anunciados. Como relator, o senador Eduardo Lopes
(PRB-RJ), que atuou como substituto de Aníbal Diniz (PT-SP), pediu a aprovação
do texto. A matéria vai agora a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ), para decisão terminativa.
Ajuste de volume
Quanto ao projeto que passou em turno suplementar, o
objetivo é obrigar os fabricantes de aparelhos de rádio e televisão a
oferecerem equipamentos com saída de áudio para fone de ouvido ou para
equipamento auditivo externo, em um ou outro caso com ajuste de volume. A
medida beneficiará pessoas com perda auditiva moderada e leve.
O projeto (PLC 78/2009), da Câmara dos Deputados,
recebeu substitutivo do relator na CDH, senador Cyro Miranda (PSDB-GO). Pelo
substitutivo, os vendedores de aparelhos de rádio e televisão deverão informar
aos consumidores sobre a possibilidade de receber equipamento com a saída de
áudio com controle independente de volume. Após a venda de equipamento com as
características previstas, o fabricante terá prazo de 30 dias para entregar o
produto ao comprador.
O Projeto estabelece ainda que o consumidor deve receber
junto com o equipamento informações sobre as características da saída de áudio
com volume ajustável e cuidados em seu manuseio, de maneira a evitar o
agravamento de perdas auditivas.
A matéria não irá imediatamente à sanção, apesar da
decisão terminativa. Agora terá que voltar à Câmara, para que os deputados
avaliem as alterações.
Fonte: Senado Federal
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