PAUTA DOS TRABALHOS DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

33ª Reunião tem 10 projetos na pauta de votação

Sessão da Câmara de Campinas (arquivo)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 871/12, devidamente aprovado:

01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 194/12, processo 210.559, de autoria do Senhor Josias Lech, que “obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a instalar rampas de acesso a cadeirantes, sinalização especial para deficientes visuais no piso e elevadores nas escolas onde funcionam seções eleitorais no Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Na justificativa o autor afirma que tal iniciativa deve garantir que os procedimentos, instalações e materiais para votação sejam apropriados e acessíveis, que haja proteção do direito ao voto, sem intimidação e a garantia da livre expressão da vontade das pessoas com deficiência como eleitores, como preconizam Lei Federal e a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU).

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 883/12, devidamente aprovado:

02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 136/12, processo 210.306, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 14.195, de 10 de janeiro de 2012, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias a manter a disposição das pessoas com deficiência visual, computador adaptado para consulta de medicamentos na forma que especifica e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A matéria acrescenta artigos à Lei fazendo com que seja facultativo a manutenção de computador adaptado às farmácias e drogarias que possuam profissional cadastrado no Conselho Federal de Farmácia e aqueles que tenham capital social acima de R$ 300 mil.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 954/12, devidamente aprovado:

03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 127/12, processo 210.236, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “autoriza a formalização de convênio entre o Município de Campinas e o Estado de São Paulo, visando o emprego de policiais militares e civis em programas de segurança do Município e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, a ser paga aos policiais militares e civis que atuem nestes programas”.

Criada em 2009, a Atividade Delegada é um convênio entre o Estado e os municípios com o objetivo de permitir a utilização de policiais militares, em dias de folga, no policiamento ostensivo e no apoio às prefeituras nas atividades de fiscalização que são responsabilidade do município. A participação na Atividade Delegada é voluntária e os PMs só podem trabalhar até 96h por mês nessa função. Para os policiais, a atividade é uma oportunidade para complementar a renda, uma vez que são remunerados pelas prefeituras pelo serviço. Os policiais que participam da Atividade Delegada cumprem escalas feitas pela PM, usam farda, viaturas, arma e colete de proteção da corporação e estão completamente protegidos diante de qualquer situação de risco, inclusive com seguro e assistência médica.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 960/12, devidamente aprovado:

04) Turno Único de discussão e votação do Substitutivo Total ao projeto de lei 277/12, processo 210.779, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “denomina José Mingone uma lagoa no Município de Campinas”.

A matéria nomeia a lagoa localizada no interior do Parque Linear do Rio Capivari. De acordo com o vereador, Mingone se transformou em referência na região do Rio Capivari, tendo promovido uma série de melhorias no bairro. A lagoa, aliás, já é chamada de Mingone pela população há muito tempo.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 44/12, processo 209.842, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio junto ao Governo do Estado de São Paulo para que a Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública possa construir cadeia especial para guardas municipais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Segurança Pública para a construção de uma cadeia especial para guardas municipais que cometeram delitos e/ou crimes que julgado, sejam condenados ao regime fechado. No mesmo local deverá conter um aposento reservado para guardas que estejam em prisão temporária, provisória ou mesmo em virtude de não liquidação de pensão alimentícia, além de área feminina. A Cadeia Especial terá corpo administrativo, manutenção, ambulatório médico, alimentação e infraestrutura necessária para o funcionamento. A segurança será feita por GMs – treinados para a função. De acordo com o parlamentar, a criação da Cadeia Especial atende a uma portaria da Delegacia Geral de Polícia do Estado, que recomenda a separação de guardas dos demais presos.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 43/12, processo 209.841, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “institui a Banda Musical da Guarda Municipal de Campinas nas formas que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O autor argumenta que este projeto interno da corporação poderá ajudar os GM's que trabalham sob estresse e forte pressão. Em muitas cidades brasileiras as guardas municipais contam com uma banda musical.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

07) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 529/11, processo 209.737, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “denomina Praça Roberto Max Ferreira uma praça pública do Município de Campinas – Residencial Parque das Araucárias”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia o sistema de lazer 07, uma área de um pouco mais de 6 mil metros quadrados, no Residencial Parque das Araucárias, no Distrito de Sousas.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

08) 2ª discussão e votação do projeto de lei 256/12, processo 208.277, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “autoriza o Município de Campinas a realizar e criar programas de incentivo ao turismo local nos distritos de Sousas e Joaquim Egídio e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável.

O programa consiste em dar incentivos fiscais para as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a aderir ao programa. O autor argumenta que ambos distritos possuem características próprias que nos levam a um passado não muito remoto e que nos motiva a explorar todo seu potencial turístico. Incentivar também o ecoturismo daquela região, certamente contribuirá para o crescimento responsável e sustentável da cidade.

09) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 226/12, processo 210.661, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “concede a Medalha Arautos da Paz ao Guarda Municipal Gilberto Alves Martins”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Formado na primeira turma da GM, Martins trabalha na conscientização de jovens e moradores de rua sobre os perigos do crack, numa abordagem mansa e pacífica, evitando confrontos entre os usuários e as autoridades de segurança pública.

10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 516/11, processo 209.652, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “denomina Praça Carlos Wilson Pyles uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia a praça 10 do loteamento Fazenda Taquaral, perimetrada pelas avenidas Fernão de Magalhães e Martim Afonso.

11) Matérias adiadas de reunião anterior

12) Discussão e Votação da Ata

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 24 de maio de 2012.

THIAGO FERRARI

Presidente