Ministério Público recomenda que cinemas em Angra cumpram lei que obriga numeração de poltronas

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis instaurou procedimento preparatório de inquérito civil (PPIC) para apurar o possível descumprimento da Lei Estadual nº 5.331/08 pelas salas de cinema daquele Município. A lei obriga a numeração das poltronas e seu registro nos cupons de ingresso, mediante escolha prévia do consumidor.

Na portaria de instauração, o titular do órgão, Promotor de Justiça Bruno Lavorato, considerou que os estabelecimentos tiveram um prazo de 180 dias para se adequar à nova exigência, e que os custos em decorrência de eventuais reformas a serem adotadas não poderão ser repassados ao consumidor.

Para o Promotor de Justiça, a intenção do legislador foi a de aperfeiçoar a forma da prestação do serviço, proporcionando maior comodidade e conforto ao consumidor.

O Ministério Público expediu Recomendações* ao Cinema Angra Shopping e ao Cine Show Shopping Piratas para que se adequem às disposições da Lei 5.331/08, no prazo de 30 dias.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro