Os
magistrados brasileiros, desde juízes de primeira instância até
ministros de tribunais superiores como o Superior Tribunal de Justiça
(STJ), além de partes nos processos, já podem solicitar consultas sobre
direito comunitário do Mercado Comum do Sul (Mercosul). O secretário do
Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do bloco, Raphael Vasconcelos,
visitou o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, para comunicá-lo
dos procedimentos.
As
consultas devem ser feitas a partir de casos concretos, mas não
vinculam os magistrados locais. As opiniões consultivas do TPR visam
harmonizar o direito regional no âmbito do Mercosul, de modo a
uniformizar a aplicação de suas regras comunitárias. As opiniões são
dadas em 65 dias da apresentação.
O
TPR pode se manifestar sobre processo em curso que diga respeito à
vigência ou interpretação de tratados, protocolos e acordos no âmbito do
Mercosul. Os pedidos de consulta passarão por juízo de admissibilidade
do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de serem submetidos
ao tribunal comunitário.
O
tribunal foi criado em 2004, como parte do protocolo que dispõe sobre a
solução de controvérsias no Mercosul. O TPR constitui órgão
jurisdicional para a solução de litígios entre os Estados Partes do
Tratado de Assunção e é sediado em Assunção (Paraguai). Mais informações
estão disponíveis no portal do TPR, em português.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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