Projeto
de Mendes Thame recebeu emendas no Senado.A Câmara volta a analisar o
Projeto de Lei 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame
(PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às mesmas regras definidas
para as mercadorias produzidas no Brasil. A proposta foi aprovada pela
Câmara em 2008 e retornou do Senado neste ano, após receber emendas dos
senadores.
O
texto da Câmara estabeleceu, por exemplo, que a importação de produtos
sujeitos à Regulamentação Técnica Federal, listados em regulamento,
deveria obedecer ao regime de licenciamento não automático. O Senado
alterou o texto para que a obediência a esse regime de licenciamento
deixe de ser obrigatória para se tornar uma possibilidade.
Com
relação à atuação dos órgãos responsáveis pela regulamentação técnica
de produtos que estejam nas alfândegas, o texto da Câmara dizia que essa
fiscalização era facultativa, após o início do despacho aduaneiro. Pelo
texto do Senado, a fiscalização torna-se facultativa independentemente
do início do despacho aduaneiro.
Ônus do importador
Outra
emenda feita no Senado determina que, caso as mercadorias estejam em
desconformidade com as normas brasileiras, caberá ao importador arcar
com as despesas de armazenagem na alfândega, bem como os ônus do
perdimento ou destruição, quando cabível. O texto da Câmara não previa
ônus em caso de perdimento ou destruição do produto.
Tanto
o texto da Câmara quanto o do Senado determinam que o produto importado
em desconformidade com a Regulamentação Técnica Federal seja retido
pela autoridade aduaneira por prazo a ser determinado pelo órgão ou
entidade fiscalizadora competente. Dentro desse prazo, o importador
poderá promover a adequação ou providenciar a repatriação do produto.
Também
foi mantida, no texto aprovado pelo Senado, a pena para quem apresentar
documentação falsa ou fizer declaração dolosa quanto à regulamentação
do produto importado. O responsável poderá ter o credenciamento ou a
habilitação para operar como importador suspensos ou cancelados.
O
deputado Mendes Thame diz que a aprovação da proposta vai garantir mais
segurança para o consumidor, além de combater a concorrência desleal,
principalmente com relação a produtos da China e de outros países
asiáticos. “O projeto não dá proteção à indústria brasileira. Apenas dá
isonomia, iguala as exigências para os produtos nacionais e importados.”
Fonte: Câmara dos Deputados
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