A
Assembleia Legislativa da Paraíba votou 237 matérias na última
quarta-feira (16.05), entre projetos de lei, projetos de resolução,
projetos de decreto legislativo e requerimentos. Entre as matérias
aprovadas,destaca-se o Projeto de Lei nº 885/2012, de autoria do
deputado Frei Anastácio (PT), dispõe sobre o ressarcimento ao
proprietário de veículo roubado a devolução do valor pago do último IPVA
e cancelamento das faturas futuras para os carros roubados, furtados e
com perda total (em caso de acidente), a partir de 2013.
A
Casa de Epitácio Pessoa aprovou também o Projeto de Lei nº 799/2012, do
Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no Plano
Plurianual 2012-1015, e no Orçamento vigente, crédito especial no valor
de R$ 93 milhões, em benefício da Secretaria de Estado de Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Os
deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar nº 023/2012, de
autoria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que dá nova
redação ao Artigo 15, do Livro II da Lei Complementar nº 96, de 3 de
dezembro de 2010. Este projeto visa corrigir equívocos técnicos
verificados no texto da referida Lei Complementar, conforme
justificativa do Poder Judiciário.
O
projeto de Lei nº 885/2012, do deputado Frei Anastácio, provocou
discussão entre as bancadas de oposição e situação na Casa, mas, ao
final foi aprovado por unanimidade. “Não é justo que um proprietário de
veículo automotor fique pagando IPVA, mesmo depois que teve seu bem
roubado, ou ficou sem o mesmo por perda total, por acidentes.”,
argumentou Frei Anastácio.
Ainda
na justificativa, o parlamentar petista afirma que o projeto não é
nenhuma novidade, vez que já existe medida semelhante em outras unidades
da federação, a exemplo do Distrito Federal, onde o assunto já é lei.
“Esperamos que o governador acatasse o projeto e sancione a leia, que é
de grande interesse da sociedade”, disse.
Outra
matéria que gerou discussão durante a votação em plenário foi o Projeto
de Lei nº 804/2012, do deputado Guilherme Almeida (PSC), que determina
prazo de validade das taxas pagas junto ao DETRAN-PB para aquisição da
Carteira de Habilitação. O projeto foi aprovado.
O
Projeto de Lei nº 807/2012, do deputado Aníbal Marcolino (PSL), que
dispõe sobre a disponibilização de informação, através da Internet, aos
proprietários de veículos apreendidos e removidos para pátios de todo o
Estado da Paraíba, também foi aprovado e gerou discussão entre a
oposição e a situação.
A
Casa também acatou projeto do deputado Raniery Paulino (PMDB) que
obriga a instalação de saídas de emergência em casas de festas e
similares no âmbito do Estado da Paraíba. A matéria em questão (Projeto
de Lei nº 827/2012) foi aprovada por unanimidade e, segundo
justificativa de Raniery Paulino, tem o objetivo de garantir segurança
às pessoas que freqüentam tais recintos. Raniery Paulino conseguiu
também aprovar outro projeto, o de nº 828/2012, que trata da “Política
de Prevenção ao Tabagismo no Estado da Paraíba.
No final, e em consenso, os parlamentares aprovam em bloco 156 requerimentos.
Fonte: Assembleia Legislativa da Paraíba
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