A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (16/05), em primeira discussão, o projeto de lei 3.216/10, que cria regime tributário especial com alíquota de 11% de ICMS (o percentual normal é de 19%) para atração de empresas para áreas socialmente degradadas. O texto é assinado pelo deputado licenciado Christino Áureo, atualmente secretário de Estado de Agricultura. Embora o texto não determine os locais que poderão ofertar o regime especial, “para não tornar o projeto limitado”, o secretário adianta que áreas degradadas por catástrofes naturais, como a Região Serrana, e o entorno de comunidades com UPPs deverão sediar os chamados Condomínios Empresariais, que o projeto também define.
“É um projeto que poderá contribuir para a recuperação
econômica da região Serrana, como temos defendido”, elogiou o deputado Luiz
Paulo (PSDB), que presidiu no ultimo ano a Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) que investigou as causas políticas da destruição causada pelas chuvas na
Região Serrana.
Em 15 artigos, a proposta traz as regras de
enquadramento, explica o regime tributário especial - que durará 30 anos - e
suas implicações, possibilidades de perda do direito e define os condomínios
empresariais.
Fonte: Assembléia Legislativa de São Paulo
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