TCU revoga suspensão de pregão da Eletroacre

O Tribunal de Contas da União (TCU) revogou medida cautelar que determinava a suspensão do pregão promovido pela Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) para formação de registro de preços visando à contratação de prestação de serviços vinculados à área finalística do setor de distribuição elétrica.

De acordo com o relatório, o tribunal tem se manifestado acerca da ilegalidade da terceirização de atividades que integram as atribuições finalísticas dos órgãos ou entidades da Administração Pública e envolvem a execução indireta de atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas por seus respectivos planos de cargos.

O TCU fixou prazo às estatais para que organizassem um plano detalhado de substituição dos trabalhadores terceirizados em situações irregulares por empregados concursados. “Os serviços oferecidos pela Eletroacre e demais interessadas no pregão poderiam sofre transtornos, caso, de forma abrupta, as empresas fossem privadas dos profissionais necessários a sua realização”, explicou o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro.

O tribunal também verificou que a prática pode resultar em futuros prejuízos aos cofres públicos, uma vez que, no âmbito da justiça do trabalho, tem sido reconhecido aos trabalhadores terceirizados, desde que apresente a igualdade das funções, o direito ao recebimento das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados da empresa tomadora de serviços.

O TCU determinou à Eletroacre e às demais empresas que não efetuem prorrogação de contratos que vierem a ser celebrados em decorrência do pregão.

Fonte: Tribunal de Contas da União