O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar requerida pela Defensoria Pública do Distrito Federal para suspender, em todos os juizados especiais estaduais do país, o trâmite dos processos em que se discute a possibilidade de oferecimento da denúncia em razão do descumprimento das condições impostas na transação penal já homologada pelo juiz.
O ministro atendeu
pedido formulado em favor de pessoa que desobedeceu tais condições e, em razão
disso, viu revogada a transação penal. Após, o juízo recebeu a denúncia do
Ministério Público e determinou o prosseguimento da ação penal contra ela
instaurada no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, região
administrativa do Distrito Federal.
Com a decisão do
ministro, todos os processos em curso que tratam da mesma controvérsia estão
suspensos até que a Terceira Seção solucione divergência entre a decisão da
Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito
Federal e a jurisprudência do STJ.
A ré apresentou
reclamação ao STJ nos termos da Resolução 12/STJ, após a Terceira Turma
Recursal ter concluído que nada impede o oferecimento da denúncia quando
revogada a transação penal, pois a revogação importa no retorno do processo ao
estado anterior.
A turma entendeu que
a permissão da transação penal não pode constituir meio de impunidade para o
ilícito penal, o que justifica o prosseguimento da ação. Segundo a Turma
Recursal, a conversão da sanção transacionada em pena é que não poderia ser
aceita, por ferir o devido processo legal e o contraditório.
A jurisprudência do
STJ, porém, dispõe que a sentença homologatória da transação penal, prevista no
artigo 76 da Lei 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa
julgada material e formal, o que impede a instauração de ação penal contra o
autor do fato, mesmo se descumprido o acordo homologado.
Processo
relacionado: Rcl 7014
Fonte: Superior
Tribunal de Justiça
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