| TRIBUTÁRIO - IPTU |
| 1/12/2010 |
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS: IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - AgRg-RE 407.883 (270) - 1ª T. - Relª Minª Cármen Lúcia - DJ 01.12.2010) |
quarta-feira, 1 de dezembro de 2010
TRIBUTÁRIO - IPTU 1/12/2010
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