ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – VENCIMENTOS – VANTAGENS - GRATIFICAÇÕES 1/12/2010

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – VENCIMENTOS – VANTAGENS - GRATIFICAÇÕES

1/12/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição da República lei que transforma as gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos. (STF - AgRg-RE 626.480 (275) - 1ª T. - Relª Minª Cármen Lúcia - DJ 01.12.2010) STF