sexta-feira, 29 de outubro de 2010
quinta-feira, 28 de outubro de 2010
DEFESA PREVIDENCIÁRIA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E O COMPUT...
DEFESA PREVIDENCIÁRIA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E O COMPUT...: "APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR DE 14 ANOS. A aposentadoria por tempo de contribuiçã..."
quarta-feira, 27 de outubro de 2010
AS CONTRADIÇÕES DA FIFA E O DESCREDENCIAMENTO DOS AGENTES DE JOGADORES DE FUTEBOL ATÉ 2011
A FIFA voltou a anunciar esta semana a intenção de extinguir até 2011, a obrigatoriedade do credenciamento na entidade dos agentes licenciados de futebol.
Em abono da verdade, desde 2001 a FIFA acabou com os chamados “AGENTES FIFA”, deixando de licenciar agentes de jogadores, permitindo apenas o licenciamento destes diretamente com as Federações Nacionais. A lista declarada no site da entidade máxima do futebol meramente aponta as licenças concedidas pelas respectivas federações, sendo que atualmente no Brasil existem 328 agentes licenciados, inclusive alguns deles na cidade de Campinas.
A falta de regulamentação sobre esses profissionais e fiscalização nos contratos realizados contribuiu para a decisão. Como exemplo, ainda tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 5.186/2005, que visa coibir o agenciamento de menores de idade no Brasil, sendo interessante destacar as adjetivações constantes num trecho da exposição de motivos para a solicitação de urgência na aprovação emitida ainda em 28/06/2005:
“Para impedir a ação nefasta de agentes e empresários desportivos que, com a cumplicidade de dirigentes oportunistas, mais têm contribuído para os efeitos nocivos da prática desportiva dentro das respectivas entidades que operam nas chamadas "escolinhas", sem dar o mínimo contributivo à formação de atletas,...”
O restante da justificativa ainda complementa que:
“Justifica-se a inclusão desse dispositivo porque os "atravessadores desportivos" não se valem apenas de procurações, mas de ajustes especiais de diferentes matizes, que malferem postulados e princípios jurídicos, além de "escravizar" promissores atletas no decorrer da vida desportiva.”
Outro ponto utilizado como argumento pela FIFA reside na dificuldade de fiscalização dos contratos realizados, sendo estimado que apenas 30% dos valores negociados são realizados por agentes licenciados.
A FIFA recentemente anunciou a criação de uma sistema de transferência internacionais de jogadores, alcunhado de TMS (Transfer Matching System), com o caráter dúplice de acelerar o processo de transações comerciais e torna-los mais transparentes, consequentemente padronizando os protocolos e tentando coibir a lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
O sistema obriga o envio de inúmeras informações via internet, tais como o valor da transferência, o salário do jogador, os responsáveis envolvidos na negociação (agentes, empresários, advogados, etc), devendo o valor negociado ser transferido mediante contas bancárias. Para o registro de menores de idade serão necessários procedimentos e autorizações especiais. A medida já aponta a série de mudanças que a FIFA pretende realizar até os próximos de 2014, especialmente no tocante a limitação de transferência de jogadores menores de idade ou o êxodo de atletas estrangeiros entre seleções as vésperas dos jogos.
Um estudo realizado pela Crowe Howard RCS estimou que a partir de 2010, apenas o futebol brasileiro movimentaria cerca de 2,1 bilhões de reais, sendo possível prever o montante financeiro que a FIFA passaria a ter controle e fatalmente a cobrar seu percentual pela fiscalização. A receita tributária da entidade aumentaria expressivamente em detrimento a investimentos diversos no mercado interno, justamente no período que antecede a Copa de 2014, onde o governo estaria mais carente de recursos financeiros e orçamentários.
Os agentes se defendem e utilizam casos como o do jogador Neymar, “que se não tivesse uma boa gestão profissional não teria a base necessária para desfrutar do atual sucesso merecido”, tal como afirmado pelo agente licenciado MAX VIANA, para justificarem suas atuações e imprescindibilidade. Os enormes investimentos em cursos e licenças também é outro critério de oposição à extinção.
A suspensão da revisão a regulamentação dos agentes esportivos da FIFA surgiu após a intervenção e pressão da Associação das Ligas Européias de Futebol Profissional (EPFL), que sempre apresentou posição contrária a liberalização da profissão. Doutro giro, a Federação Inglesa de Futebol acredita na inexigibilidade dos licenciamentos até 2011.
È de causar estranheza, no mínimo, sobre quais são as verdadeiras intenções da FIFA frente a reforma na regulamentação ou a extinção dos agentes licenciados na entidade e o anúncio concomitante do sistema TMS de gerenciamento de contratos e movimentações financeiras, vez que a existência de profissionais competentes em conjunto com a existência de mecanismos legais e administrativos tornaria desnecessária, ou ao menos com valor diminuto, a presença desta fiscalização eletrônica.
Se a preocupação da entidade realmente residisse na proteção dos jogadores de futebol, não seria mais interessante capacitar e regularizar os agentes cadastrados (cuja documentação probatória e empresarial no Brasil é complexa e vasta) e licenciados que podem oferecer amparo ao jogador de inúmeras maneiras (assessoria jurídica, marketing, imprensa, patrimonial, financeira, psicológica, etc), nos mais diversos momentos da carreira a inventar um sistema impessoal e que destinado principalmente a verificar movimentações financeiras?
O país tem apresentado diversos projetos de profissionalização nos esportes, com vistas aos jogos olímpicos e do mundo, tal como o recém lançado Projeto Esportivo Lúdico Escolar do rei Pelé, sendo que a medida da FIFA apresentariar-se-ia como verdadeiro retrocesso.
Resumidamente, a FIFA alega ter dificuldades na fiscalização dos contratos e movimentações financeiras realizadas, mas na contramão da necessária regulamentação e aumento de representatividade dos agentes licenciados, apresenta um sistema de fiscalização que avoca para si toda a responsabilidade e controle daquelas, tornando óbvio o destino destes profissionais.
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Fontes:
http://www.fifa.com/
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Informações para a Imprensa:
Guilherme Pessoa Franco de Camargo é advogado do escritório Pereira, Camargo & Lara – Advogados Associados, atuante nas áreas de Direito Empresarial e Previdenciário.
www.pclassociados.com.br
e-mail: guilherme@pclassociados.com.br/ Tel.: (19)3383-3279
Por Guilherme Camargo
terça-feira, 26 de outubro de 2010
Raio X do Brasileirão 2010
Faltando sete rodadas para sabermos quem levará o título de Campeão Brasileiro de 2010, a cada jogo realizado o campeonato torna-se mais disputado, eletrizante, além de estar totalmente indefinido. A diferença entre os líderes do campeonato, Fluminense e Cruzeiro (possuem razoávies 58,1% de aproveitamento), em relação ao oitavo colocado Grêmio é de apenas sete pontos. Apesar de não termos os principais craques” mundiais, o futebol mais rico e organizado, não há dúvidas que temos o torneio mais difícil do mundo. Até o presente momento, dezoito times nacionais tiveram o privilégio de erguer a taça de Campeão Brasileiro.
Na última rodada, o vice líder Cruzeiro jogou contra o seu arqui-rival Atlético Mineiro. Juntos demonstraram um verdadeiro espetáculo futebolístico, sendo que o Galo mineiro venceu a partida pelo apertado placar de 4 à 3. Com a derrota, o Cruzeiro perdeu a liderança para o Fluminense, que alcançou o mesmo número de pontos, porém assumiu a ponta da tabela por ter mais saldo de gols. Por sua vez, com Dorival Júnior no comando o Atlético terminou a rodada fora da zona do rebaixamento. Com o novo astral demonstrado pelo time, tendo a disposição jogadores experientes como Diego Souza, Ricardinho, Obina (marcou três gols contra o Cruzeiro) dentre outros, acredito que dificilmente o Atlético Mineiro será rebaixado.
O Fluminense jogou na Arena da baixada contra o sempre forte em seu campo Atlético Paranaense e arrancou um suado empate que lhe garantiu a liderança provisória do Campeonato.
Vasco e Flamengo realizaram o "Clássico dos milhões" e ficaram no empate por 1x1. O Vasco está na 12ª colocação seguido pelo Flamengo em 13º.
O Tricolor do Morumbi foi até Fortaleza e perdeu para o envolvente time do Ceará, possuidor da melhor defesa do campeonato e que realizou uma belíssima partida. O São Paulo reclamou do horário da partida, haja vista que o jogo foi realizado às 16 horas, três da tarde se levarmos em consideração o horário de verão. Não é justificativa para a derrota, pois o Ceará foi muito superior ao time paulista. Contudo, é humanamente impossível jogar futebol nesse horário na cidade de Fortaleza. Com a derrota o São Paulo possui pouquíssimas chances de ser campeão e ainda tem um remoto sonho de chegar a Libertadores da América.
O Grêmio Prudente colocou “àgua no chopp” do aniversariante Rei Pelé e do Santos. Mesmo com a festa pronta, o lanterna do campeonato venceu o time da Vila pelo placar de 4x3 na Vila Belmiro. Destaque para mais um penalti desperdiçado pelo craque Neymar, que utilizava a camiseta de número 70 em homenagem ao aniversário de Pelé. O Santos, já classificado para a Libertadores da América, ainda tem chance de ser campeão, apesar de ser muito complicado.
Grêmio e Inter ficaram no empate por 2x2. O Inter, que na verdade já está mais preocupado com o Mundial Interclubes, freou a recuperação Gremista comandada pelo técnico Renato Gaúcho. As esperanças de retornar à Libertadores da América ainda estão vivas nos arredores do estádio Olímpico.
O Guarani recebeu o Atlético Goianiense no Brinco de Ouro e perdeu pelo apertado placar de 1x0. Com a derrota, o Bugre caiu para a décima quinta posição e sofre riscos de rebaixamento. Apesar do risco, o time sabe que depende apenas de sua força para pernanecer na primeira divisão. Além disso, o time de Campinas demonstrou durante quase todo o campeonato uma regularidade e um bom futebol, fatores estes determinantes para o time não ser rebaixado.
Na estréia do técnico Tite e do retorno de Ronaldo, o Corinthians encerrou o jejum de vitórias e venceu o rival Palmeiras pelo placar de 1x0 (gol de Bruno César). Com a vitória e beneficiado pela rodada, o Timão está na terceira posição, um ponto apenas atrás do líderes. Devido a vitória, o Corinthians praticamente garantiu a sua vaga na Libertadores e volta de vez pela briga ao título. Tite no comando, o retorno do fenômeno e pela famosa força corintiana na retal final, o Corinthians, ao meu ver, é um sério candidato ao título nacional. Por outro lado, com a derrota o Palmeiras está praticamente fora da luta pelo título, mas ainda briga por uma vaga na Libertadores, seja no Brasileirão ou pelo Torneio Sulamericano.
Em síntese, três clubes brigam diretamente pelo título: Fluminense, Cruzeiro e Corinthians. Correm por fora Santos, Internacional e Botafogo. Além disso Grêmio, São Paulo, Palmeiras e Ceará ainda possuem chances matemáticas de serem campeões. Como bons admiradores do fubebol, esperamos que essa indefinição siga até a última rodada.
Informações para a Imprensa:
Fábio Miguel Lara é advogado do escritório Pereira, Camargo & Lara – Advogados Associados, pós graduado em Direito do Trabalho e atuante nas áreas de Direito Empresarial, Cível e Trabalhista.
www.pclassociados.com.br
tel:(19)3383-3279
e-mail: fabiomiguellara@yahoo.com.br
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segunda-feira, 25 de outubro de 2010
DIREITO DO TRABALHO
PEREIRA, CAMARGO & LARA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Rua Barão de Jaguara, nº 1091, sala n.º 514, Centro, Campinas - SP, CEP 13015-000, Ed. R. Monteiro
TEL: (19) 3383-3279
www.pclassociados.com.br
guilherme@pclassociados.com.br
A prestação de serviços jurídicos, em especial frente às áreas empresarial e previdenciária, é realizada por advogados especializados e experientes nestas searas, com escritório localizado em Campinas – SP.
O PEREIRA, CAMARGO & LARA - ADVOGADOS ASSOCIADOS é um escritório de advocacia habilitado a prestar serviços jurídicos, possuindo vasta experiência em assessoria e consultoria, com atuação nas áreas de direito empresarial e previdenciário. Desde sua fundação, o escritório tem registrado contínuo crescimento no mercado brasileiro da advocacia empresarial, segmento em que ocupa posição de destaque. A consolidação e expansão das atividades guarda relação direta com os constantes investimentos realizados em treinamento, infra-estrutura, contratação de profissionais qualificados e ampliação da rede de atendimento.
DIREITO TRABALHO
Trabalhista
A assessoria preventiva consiste no acompanhamento das atividades do Cliente, a fim de minimizar riscos de contingências trabalhistas, com a realização de atos, elaboração de documentos, análises e demais aspectos referentes às questões trabalhistas diversas, mediante consulta e solicitação da empresa, com destaque para:
análise das relações de trabalho, riscos, contingências e ações necessárias;
elaboração e/ou análise de todos os documentos escritos a serem emitidos pela empresa;
análise e considerações acerca de procedimentos e rotinas trabalhistas;
análise, elaboração e verificação de aspectos legais relacionados à Política da empresa;
avaliação de riscos e considerações pertinentes referentes aos procedimentos internos;
análise e verificação das demissões e rescisões contratuais – riscos, restrições e demais aspectos;
análise de relacionamento com terceiros;
acompanhamento em reuniões mediante solicitação;
negociações e elaboração de acordos individuais e coletivos, junto aos empregados e sindicato, mediante solicitação;
realização de auditoria para identificação de falhas e deficiências nas empresas;
verificação de riscos ocupacionais, minimizar possibilidade de acidentes do trabalho, condições de insalubridade e periculosidade.
Forma de atuação
A assessoria é realizada através da elaboração de pareceres emitidos por profissionais da área, mediante solicitação do cliente.
Em momentos em que a agilidade é necessária, alternativas e apontamentos poderão ser realizados através de e-mails ou atendimento telefônico, com posterior emissão de parecer formal, quando solicitado.
Os pareceres são embasados na legislação pertinente, doutrina e entendimento jurisprudencial atualizado, consistindo no apontamento de soluções eficazes para minimizar riscos para o cliente.
Contencioso Trabalhista
Acompanhamento das Reclamatórias trabalhistas individuais ou coletivas, bem como defesas administrativas perante órgãos fiscalizadores, com destaque na realização dos seguintes atos:
elaboração de defesas e petições;
elaboração de todos os recursos pertinentes;
realização de audiências;
acompanhamento das testemunhas e prepostos;
acompanhamento dos processos judiciais e administrativos em todas as instâncias;
acompanhamento de perícias;
acompanhamento de cálculos periciais;
apresentação de relatórios em periodicidade a ser definida;
sustentação oral nos tribunais.
Forma de atuação
A assessoria contenciosa é realizada através de contato direto com o Cliente, desde o início da ação judicial ou administrativa, através da realização de reuniões para coleta de dados e informações para a elaboração das peças processuais pertinentes.
Após a realização da audiência e apresentação de defesa são dados todos os acompanhamentos necessários até o trânsito em julgado da ação judicial e o arquivamento dos procedimentos administrativos.
Rua Barão de Jaguara, nº 1091, sala n.º 514, Centro, Campinas - SP, CEP 13015-000, Ed. R. Monteiro
TEL: (19) 3383-3279
www.pclassociados.com.br
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O PEREIRA, CAMARGO & LARA - ADVOGADOS ASSOCIADOS é um escritório de advocacia habilitado a prestar serviços jurídicos, possuindo vasta experiência em assessoria e consultoria, com atuação nas áreas de direito empresarial e previdenciário. Desde sua fundação, o escritório tem registrado contínuo crescimento no mercado brasileiro da advocacia empresarial, segmento em que ocupa posição de destaque. A consolidação e expansão das atividades guarda relação direta com os constantes investimentos realizados em treinamento, infra-estrutura, contratação de profissionais qualificados e ampliação da rede de atendimento.
DIREITO TRABALHO
Trabalhista
A assessoria preventiva consiste no acompanhamento das atividades do Cliente, a fim de minimizar riscos de contingências trabalhistas, com a realização de atos, elaboração de documentos, análises e demais aspectos referentes às questões trabalhistas diversas, mediante consulta e solicitação da empresa, com destaque para:
análise das relações de trabalho, riscos, contingências e ações necessárias;
elaboração e/ou análise de todos os documentos escritos a serem emitidos pela empresa;
análise e considerações acerca de procedimentos e rotinas trabalhistas;
análise, elaboração e verificação de aspectos legais relacionados à Política da empresa;
avaliação de riscos e considerações pertinentes referentes aos procedimentos internos;
análise e verificação das demissões e rescisões contratuais – riscos, restrições e demais aspectos;
análise de relacionamento com terceiros;
acompanhamento em reuniões mediante solicitação;
negociações e elaboração de acordos individuais e coletivos, junto aos empregados e sindicato, mediante solicitação;
realização de auditoria para identificação de falhas e deficiências nas empresas;
verificação de riscos ocupacionais, minimizar possibilidade de acidentes do trabalho, condições de insalubridade e periculosidade.
Forma de atuação
A assessoria é realizada através da elaboração de pareceres emitidos por profissionais da área, mediante solicitação do cliente.
Em momentos em que a agilidade é necessária, alternativas e apontamentos poderão ser realizados através de e-mails ou atendimento telefônico, com posterior emissão de parecer formal, quando solicitado.
Os pareceres são embasados na legislação pertinente, doutrina e entendimento jurisprudencial atualizado, consistindo no apontamento de soluções eficazes para minimizar riscos para o cliente.
Contencioso Trabalhista
Acompanhamento das Reclamatórias trabalhistas individuais ou coletivas, bem como defesas administrativas perante órgãos fiscalizadores, com destaque na realização dos seguintes atos:
elaboração de defesas e petições;
elaboração de todos os recursos pertinentes;
realização de audiências;
acompanhamento das testemunhas e prepostos;
acompanhamento dos processos judiciais e administrativos em todas as instâncias;
acompanhamento de perícias;
acompanhamento de cálculos periciais;
apresentação de relatórios em periodicidade a ser definida;
sustentação oral nos tribunais.
Forma de atuação
A assessoria contenciosa é realizada através de contato direto com o Cliente, desde o início da ação judicial ou administrativa, através da realização de reuniões para coleta de dados e informações para a elaboração das peças processuais pertinentes.
Após a realização da audiência e apresentação de defesa são dados todos os acompanhamentos necessários até o trânsito em julgado da ação judicial e o arquivamento dos procedimentos administrativos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PREVIDENCIÁRIO
Pessoas Físicas
Postulação Administrativa;
Recursos Administrativos;
Mandado de Segurança;
Concessão de Aposentadorias:
Especial, por Invalidez, por Tempo de Contribuição Integral ou Proporcional, por Idade;
Auxílio-doença;
Auxílio Reclusão;
Aposentadoria Especial
Planejamento Previdenciário;
Contagem de tempo de Contribuição;
Salário Maternidade;
LOAS (deficientes físicos, mentais etc);
Pensão por Morte;
Orientação para Requerimento do Melhor Benefício;
Revisão de todos os tipos de Benefício.
Desaposentação
Pessoas Jurídicas:
Ações de indenização;
Recursos Administrativos ou Judiciais para a Revisão do FAP – Fator Acidentário de Prevenção;
Execuções fiscais propostas pelo INSS e pela Caixa Econômica Federal;
Recuperação de contribuições sociais indevidamente recolhidas ao INSS, a terceiros e ao FGTS;
Processos instaurados pelo Ministério Público, Delegacias Regionais do Trabalho e órgãos reguladores e fiscalizadores como SUSEP, ANS e SPC, entre outras.
Análises dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), visando a redução de contingências;
Elaboração de seminários para melhor gerenciamento nas empresas;
Realização de auditorias legais.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PREVIDENCIÁRIO
Pessoas Físicas
Postulação Administrativa;
Recursos Administrativos;
Mandado de Segurança;
Concessão de Aposentadorias:
Especial, por Invalidez, por Tempo de Contribuição Integral ou Proporcional, por Idade;
Auxílio-doença;
Auxílio Reclusão;
Aposentadoria Especial
Planejamento Previdenciário;
Contagem de tempo de Contribuição;
Salário Maternidade;
LOAS (deficientes físicos, mentais etc);
Pensão por Morte;
Orientação para Requerimento do Melhor Benefício;
Revisão de todos os tipos de Benefício.
Desaposentação
Pessoas Jurídicas:
Ações de indenização;
Recursos Administrativos ou Judiciais para a Revisão do FAP – Fator Acidentário de Prevenção;
Execuções fiscais propostas pelo INSS e pela Caixa Econômica Federal;
Recuperação de contribuições sociais indevidamente recolhidas ao INSS, a terceiros e ao FGTS;
Processos instaurados pelo Ministério Público, Delegacias Regionais do Trabalho e órgãos reguladores e fiscalizadores como SUSEP, ANS e SPC, entre outras.
Análises dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), visando a redução de contingências;
Elaboração de seminários para melhor gerenciamento nas empresas;
Realização de auditorias legais.
sábado, 23 de outubro de 2010
O PROGRAMA ESPORTIVO LÚDICO ESCOLAR - PELÉ
O PROGRAMA ESPORTIVO LÚDICO ESCOLAR - PELÉ
O rei Pelé aproveitou o mês em que completa 70 anos para divulgar o Programa Esportivo Lúdico Escolar, aulas voltadas ao aprendizado de atividades físicas e de esporte, com foco em toda a rede de ensino fundamental e média brasileira.
O Idealizador e atleta do século - Edson Arantes do Nascimento informou que o programa também pretende obter o aprofundamento dos estudos voltados aos benefícios decorrentes das práticas esportivas; divulgar os ramos profissionais interligados aos esportes; a função do esporte dentro da sociedade; solidificar os comportamentos e princípios morais e éticos decorrentes da prática desportiva, tais como: a competitividade, respeito, lealdade, disciplina, espírito de equipe, companheirismo.
O Programa contou com a análise e revisão da MAGMA Educacional e Rede de Ensino Desportivo / Rede Anhanguera. Os temas foram divididos em 12 (doze), cada um abordando aspectos ímpares sobre os esportes, havendo 2 (dois) módulos. Os temas são: Esporte e Cidadania; Saúde e Esporte; Profissões e Oportunidades; Sustentabilidade e Meio Ambiente; e Esportes Olímpicos. Já no módulo técnico-esportivo o conteúdo está dividido em: Jogos Educativos, Atletismo, Basquetebol, Futsal, Handebol, Voleibol e Judô.
Na manhã da sexta-feira, dia 15, a imprensa e autoridades no setor, Pelé afirmou que:
“É um grande sonho que vejo realizado. Quando era moleque, meu pai só me deixava ir ao campinho jogar se tirasse boas notas do colégio. Tive essa disciplina em casa.”
O Programa Esportivo Lúdico Escolar será utilizado também para o aumento da inclusão social através do esporte, sendo que o aluno poderá contar com vídeo aulas, materiais impressos e site interativo, com textos e atividades lúdicas. Cada aluno receberá uma senha particular para o acesso específico e condizente a sua faixa etária. Os professores terão a liberdade de inserir a comunidade local nas atividades.
A despeito das vídeo aulas existirão professores nas salas de aulas que transmitirão os seus conhecimentos aos alunos, sendo que após o processo de aprendizagem inicial estes professores passarão a desenvolver o papel de mediadores dos conteúdos virtuais e fixadores dos conhecimentos adquiridos.
Os temas serão adaptados as diferentes faixas etárias, compreendidas entre desde o ensino fundamental ao médio, de forma a manter o interesse dos alunos pelos assuntos dentro e fora da sala de aula.
Para fazer parte do programa, as escolas devem firmar parceira com o projeto, sendo disponibilizado o material educativo e a capacitação de professores.
O modelo do projeto foi extraído de outros aplicados com sucesso em países como Estados Unidos (EUA), Cuba e Alemanha.
O Programa é sem dúvida significante e representa a primeira figura pioneira e didática, ao menos no Brasil, efetivamente voltada ao desenvolvimento pleno do esporte, em harmonia com os conteúdos educacionais tradicionais. É certo apontar também que haverá a explosão de cursos e especializações voltadas ao esporte, em todos os níveis de ensino, tendo em vista a demanda. O cenário apresentando, bastando observar a região de Campinas, ainda é precário, como bem afirmou Pelé, quando se referia as cidades brasileiras, que deverão correr contra o tempo, para obterem a infraestrutura necessária para oferecer o suporte necessário aos Jogos que se avizinham.
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Fontes:
http://www.portalrede.com.br/
http://www.espbr.com/
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Informações para a Imprensa:
Guilherme Pessoa Franco de Camargo é advogado do escritório Pereira, Camargo & Lara – Advogados Associados, atuante nas áreas de Direito Empresarial e Previdenciário.
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DEFESA PREVIDENCIÁRIA: Bullying: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divul...
DEFESA PREVIDENCIÁRIA: Bullying: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divul...: "NOTÍCIA Bullying: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga cartilha sobre o tema 21/10/2010 Na tarde da quarta-feira (20/10), o Conselh..."
quarta-feira, 20 de outubro de 2010
Vitória Madrilenha no Duelo de Titãs
Na tarde desta terça- feira, tivemos mais um encontro histórico entre os dois maiores vencedores da história da Liga dos Campeões: Real Madrid x Milan. Juntos, o clube espanhol e o italino, possuem 16 títulos da Liga dos Campeões (9 títulos para o Real Madrid e outros 7 para o Milan), além de possuírem um invejável elenco repleto de craques que jogariam em qualquer clube e seleção do mundo.
O clube merengue possui em seu elenco nada menos que o craque, já eleito melhor do mundo, Cristiano Ronaldo; o goleiro Casillas; o alemão Ozil, umas das revelações da Copa do Mundo; os argentinos Di María e Higuaín, dentre outros craques como o brasileiro Kaká, que está machucado faz um bom tempo.
Por sua vez, o clube rossonero não fica atrás. Conta em seu plantel com os brasileiros Ronaldinho Gaúcho, Alexandre Pato, Thiago Silva, que não jogou por estar machucado, e o atual reserva Robinho. Grandes jogadores como Ibrahimovic, Seedorf e o “cão de guarda” Gattuso, fazem parte do forte grupo.
O jogo foi realizado no lotado estádio Santiago Bernabeu, casa do Real Madrid, pela terceira rodada do grupo G da Copa dos Campeões. O técnico da seleção brasileira, que lá estava para assistir ao show de Ronaldinho Gaúcho, Pato e Cia, viu uma belíssima atuação do português Cristiano Ronaldo, Ozil e do lateral brasileiro Marcelo, na incontestável vitória por dois a zero do Real Madrid sobre o apático Milan.
O jogo
Os galáticos iniciaram o jogo de uma forma arrasadora, com perfeita formação tática e pressionando o seu adversário. Prova disto foi que aos quinze minutos do primeiro tempo o placar já estava 2x0 para o time do Real Madrid. Aos treze minutos do primeiro tempo, Cristiano Ronaldo bateu uma falta e, após a barreira abrir, a bola entrou no canto do goleiro. O Milan mal tinha se recuperado do primeiro gol, e, num contra ataque fulminante, Ozil chutou a bola para o gol que desviou em Bonero, enganando novamente o goleiro. O time italiano estava completamente perdido e desconcentrado em campo, sendo facilmente envolvido pelo ataque madrilenho. O primeiro ataque milanês aconteceu apenas na parte final do primeiro tempo com uma cobrança de falta cobrada por Pirlo, vindo a acertar a trave do goleiro Casillas. Ronaldinho Gaúcho e Alexandre Pato não tiveram uma boa atuação, muito pelo contrário, estavam apagados, sendo como único destaque uma bela jogada do ex melhor do mundo Ronaldinho Gaúcho que deixou o holandês Seedorf de frente ao gol. Já no segundo tempo, com o placar na mão e com mais tranquilidade, o Real Madrid perdeu excelentes chances de marcar e, consequentemente, golerar o seu rival. No meio do segundo tempo, Ronaldinho Gaúcho foi trocado pelo atacante Robinho (muito vaiado pela torcida do seu antigo clube) que não teve grandes oportunidades para tentar o empate. Mano Menezes não assistiu a uma má atuação de todos os brasileiros, haja vista que o prestigiado lateral Marcelo do Real Madrid teve uma boa atuação.
No duelo dos “Ronaldos”, venceu o português e, desta forma, o Real continua com 100% de aproveitamento e se isola ainda mais na liderança do grupo G com 9 pontos em três jogos. Com a derrota, o time italiano divide a segunda colocação com o Ajax, ambos com 4 pontos. No dia 3 de novembro teremos novo espetáculo que será apresentado por esses dois grandes clubes, só que dessa vez o palco será em Milão, no famoso estádio San Siro, pois o show tem que continuar!
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Informações para a Imprensa:
Fábio Miguel Lara é advogado do escritório Pereira, Camargo & Lara – Advogados Associados, pós graduado em Direito do Trabalho e atuante nas áreas de Direito Empresarial, Cível e Trabalhista.
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O clube merengue possui em seu elenco nada menos que o craque, já eleito melhor do mundo, Cristiano Ronaldo; o goleiro Casillas; o alemão Ozil, umas das revelações da Copa do Mundo; os argentinos Di María e Higuaín, dentre outros craques como o brasileiro Kaká, que está machucado faz um bom tempo.
Por sua vez, o clube rossonero não fica atrás. Conta em seu plantel com os brasileiros Ronaldinho Gaúcho, Alexandre Pato, Thiago Silva, que não jogou por estar machucado, e o atual reserva Robinho. Grandes jogadores como Ibrahimovic, Seedorf e o “cão de guarda” Gattuso, fazem parte do forte grupo.
O jogo foi realizado no lotado estádio Santiago Bernabeu, casa do Real Madrid, pela terceira rodada do grupo G da Copa dos Campeões. O técnico da seleção brasileira, que lá estava para assistir ao show de Ronaldinho Gaúcho, Pato e Cia, viu uma belíssima atuação do português Cristiano Ronaldo, Ozil e do lateral brasileiro Marcelo, na incontestável vitória por dois a zero do Real Madrid sobre o apático Milan.
O jogo
Os galáticos iniciaram o jogo de uma forma arrasadora, com perfeita formação tática e pressionando o seu adversário. Prova disto foi que aos quinze minutos do primeiro tempo o placar já estava 2x0 para o time do Real Madrid. Aos treze minutos do primeiro tempo, Cristiano Ronaldo bateu uma falta e, após a barreira abrir, a bola entrou no canto do goleiro. O Milan mal tinha se recuperado do primeiro gol, e, num contra ataque fulminante, Ozil chutou a bola para o gol que desviou em Bonero, enganando novamente o goleiro. O time italiano estava completamente perdido e desconcentrado em campo, sendo facilmente envolvido pelo ataque madrilenho. O primeiro ataque milanês aconteceu apenas na parte final do primeiro tempo com uma cobrança de falta cobrada por Pirlo, vindo a acertar a trave do goleiro Casillas. Ronaldinho Gaúcho e Alexandre Pato não tiveram uma boa atuação, muito pelo contrário, estavam apagados, sendo como único destaque uma bela jogada do ex melhor do mundo Ronaldinho Gaúcho que deixou o holandês Seedorf de frente ao gol. Já no segundo tempo, com o placar na mão e com mais tranquilidade, o Real Madrid perdeu excelentes chances de marcar e, consequentemente, golerar o seu rival. No meio do segundo tempo, Ronaldinho Gaúcho foi trocado pelo atacante Robinho (muito vaiado pela torcida do seu antigo clube) que não teve grandes oportunidades para tentar o empate. Mano Menezes não assistiu a uma má atuação de todos os brasileiros, haja vista que o prestigiado lateral Marcelo do Real Madrid teve uma boa atuação.
No duelo dos “Ronaldos”, venceu o português e, desta forma, o Real continua com 100% de aproveitamento e se isola ainda mais na liderança do grupo G com 9 pontos em três jogos. Com a derrota, o time italiano divide a segunda colocação com o Ajax, ambos com 4 pontos. No dia 3 de novembro teremos novo espetáculo que será apresentado por esses dois grandes clubes, só que dessa vez o palco será em Milão, no famoso estádio San Siro, pois o show tem que continuar!
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Informações para a Imprensa:
Fábio Miguel Lara é advogado do escritório Pereira, Camargo & Lara – Advogados Associados, pós graduado em Direito do Trabalho e atuante nas áreas de Direito Empresarial, Cível e Trabalhista.
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sábado, 16 de outubro de 2010
A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL SOB O ENFOQUE DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016
A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL SOB O ENFOQUE DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016
A sustentabilidade ambiental traduz-se na obtenção de desenvolvimento econômico conjuntamente a preservação do meio ambiente. É um fim a ser atingido e que tem permeado todas as atuais discussões sobre os jogos que o Brasil sediará.
A utilização de fontes de energias limpas e renováveis, de reaproveitamento de materiais, replantios, adoção de medidas que beneficiem a mobilidade urbana e a redução do consumo de água e energia.
Dentre as primeiras medidas declaradas estão: certificação de estádios para que tenham o reaproveitamento da chuva, aproveitamento da energia solar, ventilação natural, acessibilidade para pessoas portadoras de qualquer necessidade especial; cidades sustentáveis; mobilidade urbana; e a questão da produção, compras e consumo sustentáveis.
Para tanto, serão realizadas oficinas para discussão sobre licenciamento ambiental de obras prioritárias, sendo discutidos também energias sustentáveis, mudanças climáticas, pratimônio natural e cultural e turismo ecológico.
Serão privilegiadas também as escolhas sustentáveis na construção e/ou reforma de estádios nas12 cidades sede da Copa de 2014.
A produção de produtos orgânicos também será incentivada de forma que o Brasil consiga alcançar o percentual de 30% de fornecimento no âmbito nacional, mantendo este patamar para as gerações posteriores. Um dos projetos para a obtenção deste resultado tem início dentro das próprias delegações e redondezas dos estádios, onde será servida alimentação orgânica. A estruturação e revitalização de parques nos centros urbanos, com vistas ao atendimento dos turistas, encontra-se na pauta de discussão sobre turismo ecológico. Tais projetos acabaram por alcunhar também os próximos jogos de “Copa Orgânica”.
Garantir a sustentabilidade ambiental é a meta do governo que pretende estabelecer a “COPA VERDE”.
Segundo o ICLEI - Local Governments for Sustainability (Governos Locais pela Sustentabilidade), os entulhos de obras normalmente representam de 50% a 70% do total de resíduos produzidos nas grandes cidades. Com a Copa do Mundo de 2014, esses percentuais aumentarão expressivamente, devendo as autoridades locais terem mais atenção a reutilização ou reciclagem de ferro, madeira, plástico e papel advindos deste desenvolvimento.
O turismo ecológico também recebeu o holofote das questões ambientais, sendo que a transparência e a responsabilidade das autoridades, que devem atuar de maneira lógica, principalmente quanto aos licenciamentos ambientais, que não poderão ser objetos de concessões apressadas ou irregulares, sob o pretexto dos jogos no Brasil.
As metas estabelecidas pelas autoridades públicas são desafiadoras, vez que o Brasil atualmente encontra-se apenas 62º lugar no ranking de sustentabilidade ambiental, segundo a publicação no Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça. Por exemplo, a FIFA obriga que a eletricidade empregada nos estádios de futebol advenha de fontes renováveis, que o material utilizado nas instalações seja reutilizável e que o transporte público de massa seja privilegiado.
Por óbvio, esta busca pela sustentabilidade ambiental demanda altos investimentos econômicos de curto prazo, mas o custo/benefício estender-se-á por décadas.
A obtenção de certificações internacionais, tais como as LEED (Leadership in Energy and Enviromental Design) pretendidas aos estádios, serão provas válidas suficientes para atestar confiabilidade e eficácia das medidas realizadas. Caso fosse possível a implementação em todos os estádios, o Brasil passaria a ser referência mundial em estádios de futebol ecologicamente sustentáveis.
O comprometimento das entidades estatais também visa a neutralização das emissões de carbono das atividades da Copa de 2014. A preocupação com a sustentabilidade ambiental deve ser encontrada desde a utilização dos copos descartáveis nos estádios até os adereços das torcidas.
Resumidamente, é possível vislumbrar que serão enormes os desafios para o Brasil alcançar os patamares internacionais de efetiva sustentabilidade ambiental, mas as legislações e projetos pátrios, atrelados ao esforço comum entre a sociedade e todas as esferas estatais, têm fornecido esperança a realização dos famigerados jogos “Verdes” ou “Orgânicos”, cujos efeitos e grau de conscientização beneficiarão o planeta e serão um marco histórico para os eventos posteriores
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FONTES:
1 - RIO 2016 - http://www.rio2016.org.br/pt/Noticias/Noticia.aspx?idConteudo=1122
2 - ICLEI - Local Governments for Sustainability http://www.iclei.org/
3 - World Economic Forum - http://www.weforum.org/en/index.htm
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Guilherme Pessoa Franco de Camargo é advogado do escritório Pereira, Camargo & Lara – Advogados Associados, atuante nas áreas de Direito Empresarial e Previdenciário.
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DESAPOSENTAÇÃO – RENUNCIABILIDADE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
DESAPOSENTAÇÃO – RENUNCIABILIDADE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
Como preconiza o artigo 7º da Constituição da República a aposentadoria é um direito social de segunda geração, garantido a todos os trabalhadores. Inclusive, o direito à jubilação se encontra assegurado no rol dos direitos sociais relativos à seguridade social, como dispõe o artigo 201 da CR/88.
Nestes temos, tem-se que a aposentadoria é um direito fundamental, de caráter patrimonial e pecuniário, personalíssimo e individual, com característica de seguro social como, inclusive, lecionam os professores Carlos Alberto de Castro e João Batista Lazzari:
“A prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência e daqueles que dele dependem.”
Assim, por se tratar de um direito patrimonial e subjetivo a aposentadoria é disponível, como salienta o Desembargador João Batista Pinto Silveira em trecho do voto exarado no julgamento da Apelação Cível nº 2000.71.00.007551-0, que transcrevemos a seguir:
"1. É perfeitamente válida a renúncia à aposentadoria, visto que se trata de um direito patrimonial de caráter disponível, inexistindo qualquer lei que vede o ato praticado pelo titular do direito. 2. A instituição previdenciária não pode se contrapor à renúncia para compelir o segurado a continuar aposentado, visto que carece de interesse.
Neste sentido também entendem os já citados professores Carlos Alberto Pereira e João Batista Lazzari em seu manual de direito previdenciário:
“(...)
Entendemos que a renúncia é perfeitamente cabível, pois ninguém é obrigado a permanecer aposentado contra seu interesse. E, neste caso, a renúncia tem por objetivo a obtenção futura de benefício mais vantajoso, pois o beneficiário abre mão dos proventos que vinha recebendo, mas não do tempo de contribuição que teve averbado.”
Do mesmo modo se posicionou o Procurador do Trabalho Ivani Contini Bramanti, in verbis:
“(...)
A desaposentação, ipso facto, trata-se de renúncia-opção. E, quando vocacionada à conversão da aposentadoria de um regime menos vantajoso para um regime mais vantajoso é válida e eficaz. Nesta questão, como visto, prevalece o entendimento de que a aposentadoria é renunciável quando beneficiar o titular do direito e ou ensejar nova aposentadoria mais vantajosa(...)”
E ao até aqui alegado soma-se o parecer da Procuradora do Tribunal de Contas do estado da Paraíba, Dra. Elvira Samara Pereira de Oliveira:
“O ato concessório de aposentadoria, embora realmente se mostre como ato jurídico perfeito, traduz-se, antes disso, em acolhimento de pretensão calcada no exercício de direito adquirido do segurado, que poderia, inclusive, nunca vir a ser exercitado pelo seu detentor. Nem por isso deixaria de ser direito adquirido.
Ora, é basilar em direito de que quem pode o mais, pode o menor. Dessa maneira, podendo o segurado que reúna todas as condições para usufruir o benefício, sequer não requerê-lo, com maior razão poderá não mais ter interesse em continuar usufruindo tal prestação.
Diga-se mais: o instituto do ato jurídico perfeito, inscrito no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna Federal, implica em garantia do particular contra a tirania estatal, nunca em motivo para serem sonegados seus direitos.
Destarte, resulta cristalino que os defensores da irrenunciabilidade vêm dando exegese distorcida e equivocada ao tema, posto que estão a interpretar às avessas a norma constitucional, transformando garantia individual em óbice legal.(...)
Vê-se, assim, que a possibilidade de renúncia, em casos como este (renúncia exclusivamente para averbar tempo de serviço anterior, para obtenção de novo benefício mais vantajoso), em hipótese alguma fere os princípios regentes do sistema previdenciário pátrio, mas, ao contrário, com eles perfeitamente se entrosa. (g.n.)
Também assim já tem se manifestado nossos Tribunais:
“Previdenciário. Renuncia à aposentadoria por tempo de serviço, com expedição de tempo de serviço. É perfeitamente válida a renuncia à aposentadoria, visto que se trata de um direito patrimonial de caráter disponível, inexistindo qualquer lei que vede o ato praticado pelo titular do direito. A instituição previdenciária não pode contrapor-se à renuncia para compelir o segurado a continuar aposentado, visto que carece de interesse. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (g.n)
Ante todo exposto, em que pese aqueles que entendem de maneira diversa, evidente o caráter renunciável da aposentadoria, pois se trata de direito patrimonial disponível, inexistindo qualquer óbice legal à que seu titular dele disponha.
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Fonte:
http://g1.globo.com/videos/jornal-hoje/v/decisoes-da-justica-abrem-porta-para-aposentados-que-continuam-trabalhando/1315424/#/Edi%C3%A7%C3%B5es/20100809/page/1
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Cristiano H P é advogado do escritório Pereira, Camargo & Lara – Advogados Associados, atuante nas áreas de Direito Empresarial e Previdenciário.
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e-mail: cristiano@pclassociados.com.br/ Tel.: (19)3383-3279
Como preconiza o artigo 7º da Constituição da República a aposentadoria é um direito social de segunda geração, garantido a todos os trabalhadores. Inclusive, o direito à jubilação se encontra assegurado no rol dos direitos sociais relativos à seguridade social, como dispõe o artigo 201 da CR/88.
Nestes temos, tem-se que a aposentadoria é um direito fundamental, de caráter patrimonial e pecuniário, personalíssimo e individual, com característica de seguro social como, inclusive, lecionam os professores Carlos Alberto de Castro e João Batista Lazzari:
“A prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência e daqueles que dele dependem.”
Assim, por se tratar de um direito patrimonial e subjetivo a aposentadoria é disponível, como salienta o Desembargador João Batista Pinto Silveira em trecho do voto exarado no julgamento da Apelação Cível nº 2000.71.00.007551-0, que transcrevemos a seguir:
"1. É perfeitamente válida a renúncia à aposentadoria, visto que se trata de um direito patrimonial de caráter disponível, inexistindo qualquer lei que vede o ato praticado pelo titular do direito. 2. A instituição previdenciária não pode se contrapor à renúncia para compelir o segurado a continuar aposentado, visto que carece de interesse.
Neste sentido também entendem os já citados professores Carlos Alberto Pereira e João Batista Lazzari em seu manual de direito previdenciário:
“(...)
Entendemos que a renúncia é perfeitamente cabível, pois ninguém é obrigado a permanecer aposentado contra seu interesse. E, neste caso, a renúncia tem por objetivo a obtenção futura de benefício mais vantajoso, pois o beneficiário abre mão dos proventos que vinha recebendo, mas não do tempo de contribuição que teve averbado.”
Do mesmo modo se posicionou o Procurador do Trabalho Ivani Contini Bramanti, in verbis:
“(...)
A desaposentação, ipso facto, trata-se de renúncia-opção. E, quando vocacionada à conversão da aposentadoria de um regime menos vantajoso para um regime mais vantajoso é válida e eficaz. Nesta questão, como visto, prevalece o entendimento de que a aposentadoria é renunciável quando beneficiar o titular do direito e ou ensejar nova aposentadoria mais vantajosa(...)”
E ao até aqui alegado soma-se o parecer da Procuradora do Tribunal de Contas do estado da Paraíba, Dra. Elvira Samara Pereira de Oliveira:
“O ato concessório de aposentadoria, embora realmente se mostre como ato jurídico perfeito, traduz-se, antes disso, em acolhimento de pretensão calcada no exercício de direito adquirido do segurado, que poderia, inclusive, nunca vir a ser exercitado pelo seu detentor. Nem por isso deixaria de ser direito adquirido.
Ora, é basilar em direito de que quem pode o mais, pode o menor. Dessa maneira, podendo o segurado que reúna todas as condições para usufruir o benefício, sequer não requerê-lo, com maior razão poderá não mais ter interesse em continuar usufruindo tal prestação.
Diga-se mais: o instituto do ato jurídico perfeito, inscrito no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna Federal, implica em garantia do particular contra a tirania estatal, nunca em motivo para serem sonegados seus direitos.
Destarte, resulta cristalino que os defensores da irrenunciabilidade vêm dando exegese distorcida e equivocada ao tema, posto que estão a interpretar às avessas a norma constitucional, transformando garantia individual em óbice legal.(...)
Vê-se, assim, que a possibilidade de renúncia, em casos como este (renúncia exclusivamente para averbar tempo de serviço anterior, para obtenção de novo benefício mais vantajoso), em hipótese alguma fere os princípios regentes do sistema previdenciário pátrio, mas, ao contrário, com eles perfeitamente se entrosa. (g.n.)
Também assim já tem se manifestado nossos Tribunais:
“Previdenciário. Renuncia à aposentadoria por tempo de serviço, com expedição de tempo de serviço. É perfeitamente válida a renuncia à aposentadoria, visto que se trata de um direito patrimonial de caráter disponível, inexistindo qualquer lei que vede o ato praticado pelo titular do direito. A instituição previdenciária não pode contrapor-se à renuncia para compelir o segurado a continuar aposentado, visto que carece de interesse. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (g.n)
Ante todo exposto, em que pese aqueles que entendem de maneira diversa, evidente o caráter renunciável da aposentadoria, pois se trata de direito patrimonial disponível, inexistindo qualquer óbice legal à que seu titular dele disponha.
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Fonte:
http://g1.globo.com/videos/jornal-hoje/v/decisoes-da-justica-abrem-porta-para-aposentados-que-continuam-trabalhando/1315424/#/Edi%C3%A7%C3%B5es/20100809/page/1
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