QUARTA CÂMARA CONDENA EMPRESA A PAGAR R$ 20 MIL POR QUEBRA DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADO

 Quarta Câmara condena empresa a pagar R$ 20 mil por quebra de promessa de contratação de terceirizado

Por Ademar Lopes Junior

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da C omitido., condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais a um candidato à vaga de emprego que não se efetivou.

Segundo o trabalhador, ele trabalhava como promotor/repositor para uma empresa prestadora de serviços da C, desde 3/2/2015. No final de 2015, passou a trabalhar nas dependências da C, ocasião em que foi convidado pelo responsável do setor de engenharia (vendas para pessoa jurídica), para trabalhar diretamente naquela empresa e, em virtude disso, pediu demissão da empresa para a qual até então trabalhava. A contratação, no entanto, nunca ocorreu.

A C se defendeu, afirmando que houve tão somente uma "proposta de emprego" em momento posterior à saída do trabalhador da antiga empregadora e que em nenhum momento houve a orientação para que ele deixasse seu trabalho anterior. Negou também registro na empresa de que o trabalhador tivesse aceitado a proposta.

Segundo constou dos autos, o trabalhador pediu dispensa da empresa prestadora de serviços em 3/10/2016 e, de acordo com seu termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), foi descontado o aviso-prévio. Ele também juntou aos autos documento intitulado "proposta", datado de 7/11/2016, em que a C confirma sua proposta de trabalho para ocupar o cargo de vendedor a partir daquela data, relacionando os documentos necessários para sua admissão. Além dessas informações, o trabalhador trouxe, ainda, mensagens de whatsapp, datadas de 22 e 23/11/2016, trocadas com o responsável do setor da empresa, "em que este diz saber que o autor devia estar chateado com a demora, mas que a vaga dele estava garantida". Disse também que sabia que o candidato precisava trabalhar, que "não podia ficar parado por tanto tempo" e sugeriu que, "até desburocratizar os trâmites da C, para ele fazer bico em outra empresa". O funcionário da C afirmou por fim que "estava procurando uma alternativa para o reclamante diante de tanta demora por parte da C" e que conversaria com o gerente administrativo sobre o caso do candidato "porque não queria perdê-lo".

No dia da audiência, o trabalhador declarou que forneceu toda a documentação solicitada, mas que no início do mês de dezembro teve a ciência de que o emprego não mais estaria disponível. O preposto da C, em audiência, confirmou que embora houvesse a previsão da abertura da vaga, a empresa "voltou atrás em razão da queda do volume das vendas na unidade", mas não soube confirmar outras alegações do trabalhador, por exemplo, "de que a vaga não mais lhe seria disponibilizada", de que o trabalhador "compareceu alguns dias seguidos na sede da empresa para obter esclarecimentos a respeito da contratação", nem sobre o convite do supervisor ao candidato para trabalhar na empresa "antes mesmo do seu desligamento do emprego anterior".

Para a relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, ficou assim "configurada a promessa de emprego". A relatora entendeu que deveria ser aplicada ao caso a confissão quanto às matérias fáticas, nos termos do art. 843, §1º, da CLT c.c. art. 386 do NCPC, uma vez que o preposto se mostrou desconhecedor dos "fatos relacionados à contratação do reclamante". A decisão considerou também o conjunto dos documentos apresentados pelo trabalhador.

O acórdão afirmou que a atitude da empresa de não efetuar a admissão do trabalhador violou a boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), que "deve ser observada inclusive na fase pré-contratual, afetando, com isso, a intimidade e honra do obreiro, abalando-o emocionalmente ante a frustração e o sofrimento decorrentes da perda da chance de ser admitido em outro emprego". Essa atitude configura, portanto, a obrigação da empregadora de reparar o dano causado, principalmente naqueles que "dependem exclusivamente de seu salário para seu sustento e de sua família".

Para o colegiado, o conjunto probatório revelou que o trabalhador só pediu demissão de seu emprego antertior porque tinha uma proposta de emprego, para o qual foram solicitados documentos para sua admissão. Quanto ao valor arbitrado pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, que julgou o caso em primeira instância, o acórdão, que teve votação unânime na 4ª Câmara, entendeu adequado o valor de R$ 20 mil, condizente com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade, a capacidade econômica da empresa e a finalidade educativa da sanção. (Processo 0011777-93.2017.5.15.0114)

Fonte:
http://portal.trt15.jus.br/-/quarta-camara-condena-c-c-a-pagar-r-20-mil-por-quebra-de-promessa-de-contratacao-de-terceirizado?redirect=http%3A%2F%2Fportal.trt15.jus.br%2Fnoticias%3Bjsessionid%3D1559662C4B6DF206C6E07256184A501E.lr2%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Ny36%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2