Ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva é um dos organizadores do 1º seminário internacional da Lei Geral de Proteção de Dados
R7 PLANALTO
Mariana Londres, de Brasília
27/05/2019 - 16h55 (Atualizado em 27/05/2019 - 17h01)
"Privacidade é invadida diariamente e não havia lei de proteção"
Pixabay
A partir do ano que vem as empresas que atuam no Brasil só poderão coletar e armazenar dados dos internautas após expressa autorização. Elas também terão que informar como usarão os dados, onde serão armazenados e por quanto tempo. Isso porque em 2020, entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), aprovada no ano passado e que impõe penas para quem desobecer as normas.
Para discutir o novo ordenamento jurídico e a implementação efetiva da lei, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) organiza entre esta segunda (27) e terça-feira (28), em Brasília, o "1º Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados: A Caminho da Efetividade".
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ (Superior Tribunal de Justiça é um dos coordenadores científicos do seminário.
Fonte e matéria completa:
https://noticias.r7.com/prisma/r7-planalto/privacidade-e-invadida-diariamente-e-nao-havia-lei-de-protecao-27052019
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