SOFTWARES DE TOMADA DE DECISÃO E PODER PÚBLICO: ESTUDO DE CASOS E EFEITOS REGULATÓRIOS

Carlos Eduardo Rabelo Mourão
Davi Teofilo Nunes Oliveira

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo explorar a utilização de tecnologias para a automação de procedimentos e análise de dados, principalmente em iniciativas relacionadas ao poder público, partindo então para análise descritiva de casos notórios, problemáticas e regulações sobre o tema. Em um primeiro momento busca-se, então, realizar uma breve conceituação dos principais termos e definições úteis ao estudo proposto e, a partir disso, realizar o estudo de casos notórios para suscitar a discussão sobre as regulações adotadas acerca do tema no mundo.

Para introdução e apresentação do assunto, foram selecionados alguns casos de implementação de processamento automático de dados, visando construir no leitor um panorama do que as instruções normativas buscam regular. O primeiro é o caso COMPAS, software que utiliza um questionário em paralelo ao histórico criminal de reincidentes e os classifica conforme o “risco” que o indivíduo representa para a sociedade. O segundo caso a ser estudado é o Serenata de Amor, um software de código aberto desenvolvido para controle público dos gastos realizado pelos deputados e senadores brasileiros. Por fim, o terceiro caso analisado no presente artigo é o Victor, desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal para verificação dos pressupostos para a interposição de Recursos Extraordinários.

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Fonte e artigo completo:
https://itsrio.org/wp-content/uploads/2019/03/Kadu-e-Davi.pdf