Como fazer: Regularização de Débitos não Tributários

Interessados em liquidar débitos mediante o parcelamento pelo programa devem conferir as orientações publicadas pela Anvisa.
Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 28/03/2018 17:04
Última Modificação: 28/03/2018 17:18
 
A Anvisa está divulgando novas orientações para os devedores que queiram aderir ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para liquidação de dívidas de forma parcelada.

O PRD foi instituído pela lei 13.494/2017 e regulamentado na Anvisa pela resolução RDC 206/2017.

Como solicitar o parcelamento de dívidas? Confira nossas Orientações Complementares para Solicitação de Parcelamento pelo Programa de Regularização de Débitos Não Tributários.

Confira também a Planilha de Cálculo do PRD

Para esclarecimento de dúvidas entre em contato com a Central de Atendimento da Anvisa, pelo telefone 0800-642 9782, das 7h30 às 19h30, de segunda a sexta, exceto feriados. A ligação é gratuita.

fonte
http://portal.anvisa.gov.br/noticias?p_p_id=101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_groupId=219201&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_urlTitle=como-fazer-regularizacao-de-debitos-nao-tributarios&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_assetEntryId=4226488&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_type=content