TJDF - Taxa com finalidade expressa em contrato não é considerada abusiva

TJDF - Taxa com finalidade expressa em contrato não é considerada abusiva

Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente as alegações da autora da ação que afirmou ser abusiva taxa de assessoria cartorária firmada junto à construtora M(nome suprimido do original)

Para o juiz, o termo aditivo é claro e adequado ao indicar a finalidade da taxa de assessoria cartorária pactuada com a consumidora. Segundo ele, de fato, conforme contrato celebrado, a taxa se destina à remuneração de uma espécie de serviço de despachante, com a finalidade de agilizar e organizar documentos necessários à obtenção do financiamento. Dessa forma, a taxa remunera serviço que é revertido efetivamente ao consumidor, não sendo abusiva de pleno direito se não demonstrada a obrigatoriedade de contratação.

O magistrado verificou, ainda, que há no contrato o necessário esclarecimento acerca da finalidade da taxa cobrada, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que prevê que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores se não lhes foi dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

Assim, o juiz entendeu que a cobrança não se afigura injusta e abusiva, porquanto estabelece obrigação que coloca o consumidor em posição de vantagem, facilitando a obtenção de financiamento bancário. Incabível, portanto, o pedido inicial, afirmou.

Dessa forma, o magistrado julgou improcedente o pedido da autora e declarou extinto o processo, com resolução do mérito.

Nº do processo: 0712678-30.2016.8.07.0016

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal