Informativo trt2

JT isenta bancos de culpa por sequestro de vigilante terceirizado confundido com gerente - 19/08/2016 
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um vigilante terceirizado contra decisão que absolveu o Itaú Unibanco S. A. e o HSBC Bank Brasil S. A. do pagamento de indenização por dano moral. Ele foi sequestrado por ter sido confundido com um gerente, mas não se comprovou culpa ou dolo dos tomadores de serviço no episódio. (RR-207900-61.2007.5.15.0002)

XXXXXXX não consegue reverter condenação sobre vínculo de abatedor de gado para país islâmico - 19/08/2016 
O frigorífico XXXXXXX foi condenado pela Justiça do Trabalho a reconhecer o vínculo de emprego de um trabalhador que tinha autorização de centro islâmico para fazer o abate de gado bovino pelo método de degola Halal, exigido pelas regras religiosas do Islamismo. O frigorífico tentou reverter a condenação, mas a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu recurso ordinário.(RO-10026-46.2014.5.18.0000)

Empresa de segurança é condenada por negar pedido de substituição de vigilante que passou mal - 22/08/2016 
Um vigilante que passou mal por intoxicação alimentar no Fórum Cível de Piraquara (PR), onde trabalhava, vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais, por ter tido seu pedido de substituição negado pela Betron Tecnologia em Segurança Ltda. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu em parte seu recurso para restabelecer o valor fixado originalmente na sentença, reduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para R$ 2 mil.(RR-239-26.2012.5.09.0028)
Sócio de empresa aérea reverte penhora de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista - 22/08/2016
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex-sócio da YYYYYYYYYY. bloqueados por determinação do juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). Como a quantia serve principalmente à futura aposentadoria e seus proventos, em regra, não podem ser penhorados, os ministros entenderam que a proteção se estende à previdência complementar. (RO-7237-58.2014.5.15.0000)

Negado mandado de segurança contra decisão que impediu presença de advogados em sala de perícia - 22/08/2016 
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por um vigilante motorista da XXXXXX. contra ato do juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) que, em ação trabalhista para reconhecimento de doença ocupacional, deferiu pedido do médico perito para que os advogados das partes não estivessem presentes na sala da pericia. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o vigilante deveria ter contestado a decisão por meio de instrumento processual específico, a correição parcial.(RO-156-67.2015.5.17.0000)

TTTTTT é condenada por assédio de supervisor que xingava e batia com chicote na mesa de assistente - 22/08/2016 
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da TTTTT. contra decisão que a condenou subsidiariamente a indenizar uma assistente terceirizada por assédio moral. Empregada da ZZZZZZZ., ela era chamada de burra, preguiçosa e ignorante por um supervisor, que chegava a bater com um chicotinho na sua mesa.(RR-18500-56.2006.5.04.0006)

PPPPP vai pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias - 23/08/2016 
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da PPPPPP. (RS) contra condenação ao pagamento de férias em dobro a um auxiliar de produção que as retirou de forma indevida, fracionadamente em períodos inferiores a dez dias. A condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), baseou-se no parágrafo primeiro do artigo 134 da CLT, que dispõe sobre a possibilidade de as férias serem concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos, mesmo em se tratando de férias coletivas, como alegou a empresa.(RR-1667-25.2010.5.04.0231)

JT responsabiliza indústria por “brincadeira” que resultou em acidente no qual operário teve mão decepada - 23/08/2016
Um trabalhador de 21 anos que teve a mão direita decepada ao fazer a limpeza de um moinho triturador de plástico acionado "de brincadeira" por um colega receberá R$ 100 mil de indenização por dano moral. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da VVVVVVV., de Joinville (SC), mantendo decisão que atribuiu o acidente à sua negligência em atuar e reprimir tais atos. (RR-1789-66.2012.5.12.0030)

TST mantém condenação da AAAAAA por condições degradantes para caminhoneiros em terminal ferroviário - 23/08/2016
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória pela qual a AAAAAAA. pretendia desconstituir decisão que a condenou a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos por ter submetido motoristas profissionais autônomos a condições de trabalho degradantes quando iam carregar ou descarregar mercadorias nos terminais ferroviários de Alto Araguaia e Alto Taquari (MT). A subseção afastou a alegação da empresa de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar o caso, por envolver trabalhadores autônomos.(RO-327-27.2013.5.23.0000)

Anulada dispensa de empregado pouco tempo depois de ajuizamento de ação trabalhista contra empresa - 24/08/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da MMMMMMM., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra ela. Com base na interpretação analógica da Lei 9.029/95, que autoriza a reintegração do empregado dispensado por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, a Turma anulou a dispensa.(ARR-11240-03.2014.5.03.0061)

Leiturista atacado três vezes por cães receberá indenização por danos moral e estético - 24/08/2016
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a indenizar por danos morais e estéticos um agente comercial de campo (leiturista) vítima de três ataques de cães, em datas diferentes, enquanto tentava ler hidrômetros em residências. Devido aos acidentes, ele passou por cirurgia no ombro e no antebraço para reparar as lesões. A indenização equivale a 15 salários do trabalhador.(RR-528-30.2012.5.09.0651)

Fonte: 29/08/2016
http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Informa/2016/8D_2016.html#juristst

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