Resultado da votação da pauta desta quarta-feira (02/04)

02/04/2014

Sessão da Câmara Municipal de Campinas (arquivo)

Aprovado - 01) 2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 423/13, processo 215.036, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos que realizam comércio de refeições por pesagem e/ou buffet da utilização de protetor para pratos e talheres no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.

A proposta obriga que o protetor envolva completamente os pratos e talheres e seja de material e/ou reciclável. O autor da proposta afirma que hoje, na maioria das vezes, o consumidor se depara com uma pilha de pratos e talheres, e, ao tocar nos utensílios pode contaminar os demais que serão utilizados sem a devida higienização.

Projeto na íntegra

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 504/14 devidamente aprovado:

Aprovado - 02) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 7/14, processo 215.858, de autoria do Executivo Municipal, que altera o art. 3º da Lei nº 13.264, de 17 de março de 2008, que “cria empregos públicos de agente comunitário de saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

 A principal alteração é a permissão para que o agente atue fora do local onde reside. O processo seletivo será feito por distrito, ou seja, os candidatos vão continuar escolhendo o local onde pretendem atuar próximo de sua moradia, mas ao longo da carreira poderão solicitar remanejamento, impedindo assim a exoneração de funcionários em caso de alteração de endereço.

Projeto na íntegra

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 505/14 devidamente aprovado:

Aprovado - 03) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 3/14, processo 215.622, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de engenheiro na Prefeitura Municipal de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Os novos cinquenta cargos que o projeto cria, deverão ser preenchidos por candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012 e pretende sanar a falta desse profissional em diversas áreas da Prefeitura.

Projeto na íntegra

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 563/14 devidamente aprovado:

Aprovado - 04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 435/13, processo 215.188, de autoria dos senhores Carlinhos Camelô, Carlão do PT, Pedro Tourinho e Angelo Barreto, que institui no calendário oficial do município de Campinas a “Semana da Conscientização das Doenças Negligenciadas” e dá outras providências.

A conscientização deverá ocorrer na semana de 14 de abril de cada ano, dia mundial de combate à Doença de Chagas, com o objetivo de debater sobre as doenças negligenciadas. Os autores elencam algumas doenças que devem ser trabalhadas durante a Semana, dentre elas a cisticercose, a dengue e dengue hemorrágica e leishmaniose.

Projeto na íntegra

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 567/14 devidamente aprovado:

Retirada a urgência - 05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 62/14, processo 215.954, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Setorial de Regulação de Acesso.

Esta coordenadoria será criada com o objetivo de organizar, gerenciar e controlar o acesso da população aos serviços de saúde do SUS no município. A regulação de acesso se faz com base em protocolos, classificação de riscos e demais critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Saúde. A Coordenadoria deverá ser composta por funcionários de carreira designados pelo Secretário de Saúde.

Projeto na íntegra

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 568/14 devidamente aprovado:

Aprovado - 06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 63/14, processo 215.955, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, que “dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas e dá outras providências”.

O Executivo diz que a alteração decorre de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da progressão vertical da carreira. De acordo com a legislação em vigor, a progressão só poderia ser obtida com a apresentação de comprovação de determinados cursos superiores, mas isso acabou derrubado pelo TJ. Com a mudança, para estar habilitado para a progressão, além de atender a legislação em vigor, o GM poderá apresentar graduação em qualquer área do conhecimento.

Projeto na íntegra

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 569/14 devidamente aprovado:

Retirada a urgência - 07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 59/14, processo 215.932, de autoria do Executivo Municipal, que fixa as atribuições dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências.

O projeto agrupa os cargos em comissão de setores como a direção, aqueles de assessoramento e apoio técnico/administrativo, bem como fixa as respectivas atribuições. De acordo com o Executivo, o objetivo do projeto é corrigir uma lacuna na legislação, já que diz ter identificado a inexistência da fixação legal das atribuições de alguns cargos em comissão.

Projeto na íntegra 

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 570/14 devidamente aprovado:

Aprovado - 08) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 8/14, processo 215.951, de autoria do Executivo Municipal, que institui o “Programa Dr. de Plantão”, autoriza a contratação de médicos plantonistas e dá outras providências.

O projeto tem o objetivo de disponibilizar, em caráter de urgência, médicos plantonistas para garantir o atendimento da população nos prontos socorros e cria um banco de plantão com cem profissionais inscritos.

Projeto na íntegra