A Câmara analisa proposta que susta as prerrogativas
da Fundação Nacional do Índio (Funai) nos processos de licenciamento ambiental
de empreendimentos ou atividades que afetem terras indígenas e seu entorno.
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 1300/13, do deputado Nilson Leitão
(PSDB-MT), que susta a Instrução Normativa 1/12 da Funai.
A instrução define os
princípios para a análise dos processos de licenciamento. Entre eles estão a
precaução pela sociobiodiversidade; a autonomia dos povos indígenas; o respeito
a sua organização social, usos, costumes, línguas, crenças e tradições; e os
direitos originários sobre as terras. Segundo a instrução normativa, a análise
deve ser feita com a participação e cooperação dos povos indígenas
interessados, respeitando suas tradições e instituições representativas.
Para o autor da
proposta, com o avanço das obras de transporte e de energia nas regiões Norte e
Centro-Oeste, “o componente indígena se transformou na peça-chave para o
processo de licenciamento ambiental, e isso tem determinado a inviabilidade, o
alto custo e o atraso de grandes projetos de logística do País”.
Decisão final
De acordo com Nilson
Leitão, na prática, a instrução determina que a última palavra em todo
empreendimento seja de comunidades e entidades indígenas, por intermédio de
suas organizações, movimentos sociais e organizações não governamentais (ONGs)
nacionais e internacionais. “Esse componente é o instrumento utilizado pela
Funai para exigir do Dnit ou de empreiteiras o repasse de vultuosas quantias
para as lideranças indígenas e ONGs ligadas à causa”, afirma o parlamentar.
A Instrução Normativa
1/12 permite o licenciamento somente após a manifestação das comunidades
potencialmente afetadas, por meio da análise técnica de relatórios. A norma
impõe ainda a obrigação de o empreendedor custear todas as atividades
relacionadas ao componente indígena do processo, incluindo realização de
reuniões, deslocamento de lideranças, alimentação e demais gastos.
Tramitação
O projeto será
analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de
Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois, será votado pelo Plenário.
Fonte: Câmara dos
Deputados Federais
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