STJ admite novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias

Foi admitido para processamento mais um lote de reclamações ajuizadas por instituições financeiras que apontam conflito entre decisões de juizados especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias.

Do total de cinco reclamações - movidas pelo Banco Bradesco Financiamento S/A, BV Financeira S/A, Companhia de Crédito Financiamento e Investimento RCI Brasil e Banco Volkswagen S/A -, duas são contra o Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro; uma contra o Juizado Especial Cível do Paraná; uma contra o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo e uma contra o Colégio Recursal da 31ª Circunscrição Judiciária de Marília (SP).

Recurso repetitivo

A Segunda Seção do STJ decidiu, em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, que a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) é legítima, desde que prevista em contratos celebrados até 30 de abril de 2008. Todos os acórdãos contestados nas reclamações, entretanto, entenderam pela ilegalidade da cobrança.

A ministra Isabel Gallotti, relatora, reconheceu a divergência de entendimentos e deferiu pedido de liminar para suspender os processos até o julgamento das reclamações.

Processo relacionado: Rcl 14376; Rcl 15037; Rcl 14098; Rcl 14959; Rcl 15013

Fonte: Superior Tribunal de Justiça