O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(MPDFT), por meio de suas Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio
Público e Social (Prodep), ingressou, na última segunda-feira, dia 11, com ação
civil pública por ato de improbidade administrativa contra o
ex-diretor-presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) Antônio
Carlos Rebouças Lins e o secretário de Estado Extraordinário da Copa 2014
(Secopa), Francisco Cláudio Monteiro.
Eles
são acusados de descumprir normas da administração pública ao adquirirem, sem
licitação, mil ingressos e um camarote para 18 pessoas assistirem ao jogo de
abertura da Copa das Confederações.
Segundo consta na
ação, o dano aos cofres públicos foi de R$ 2.852.227,35. Se a ação for julgada
procedente, os acusados terão que devolver essa quantia ao Estado. Além disso,
poderão sofrer as punições previstas na Lei 12.120/09, artigo 12, II e II, que
inclui, entre outras sanções, as penas de perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa e proibição de
contratar com o Poder Público.
Para os promotores de
Justiça que assinam o documento, “claramente houve liberação e utilização de
verba pública da Terracap, sem observância das normas pertinentes, que no caso não
autorizava a despesa como foi feita e a houve a influência para a aplicação
irregular da verba pública”.
Fonte: Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios
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