Município de POA terá que prestar informações sobre pedido de afastamento da Secretária dos Direitos Animais

 Município de POA terá que prestar informações sobre pedido de afastamento da Secretária dos Direitos Animais

O Município de Porto Alegre deverá manifestar-se à Justiça, em 72 horas, para prestar informações sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público onde pede a exoneração da Secretária Especial dos Direitos Animais Regina Maria Becker, esposa do Prefeito José Fortunati. O prazo passa a contar do momento em que o Município receber a intimação judicial.

A decisão, do Juiz de Direito Martin Schulze, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, é da última sexta-feira (25/10). Na ação, com pedido de liminar, o MP pede a exoneração da Primeira-Dama, por entender que a sua nomeação para o cargo de Secretária do Município violou a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata de nepotismo.

Ao analisar o caso, o Juiz referiu a Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. O magistrado explicou que o § 2° do art. 1° da referida lei permite que, em casos de ações populares e de ações civis públicas, o pedido de medida liminar seja cabível.

Entretanto, necessário respeitar o disposto no artigo 2º da mesma lei, que reza: No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas. Assim sendo, atendendo ao primeiro requerimento inicial, necessário seja notificado o Município de Porto Alegre para que preste as informações que entender pertinentes, em cumprimento ao determinado no dispositivo legal retro referido”, concluiu o julgador.

Após a manifestação do Município, o processo retorna para análise do magistrado.

Processo n° 11302907469 (Comarca de Porto Alegre)

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul