A 8ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Ceará (TJCE) manteve liminar que obriga a Expresso Guanabara S.A a
pagar pensão mensal para vítima de acidente dentro de ônibus da empresa. A
decisão teve como como relator o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos.
Segundo os autos, no dia 18 de
dezembro de 2009, G.C.P. viajava de Fortaleza para Tianguá quando o ônibus
tombou, devido ao estouro de um pneu. O acidente ocorreu no distrito de Patos,
em Sobral, a 250 km de Fortaleza. A vítima sofreu traumatismo
craniano e perdeu movimentos da perna direita e do braço esquerdo, além de
perda parcial da audição.
Por esse motivo, ingressou na Justiça
requerendo indenização por danos morais e materiais. Em caráter liminar,
pleiteou pensão mensal, pois teria adquirido invalidez permanente e precisava
sustentar quatro filhos.
Na contestação, a Expresso Guanabara
defendeu que a culpa do acidente seria do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Trasportes (Dnit), pela má conservação da BR-222. Disse ainda
que prestou toda a assistência necessária à vítima, incluindo consultas médicas
e sessões de fisioterapia.
Em junho de 2012, o Juízo da 2ª Vara
de Tianguá concedeu a liminar, determinando o pagamento de três salários
mínimos de pensão. Inconformada, a empresa recorreu à 2ª Instância. Em decisão
monocrática proferida pelo desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, a
liminar foi mantida.
A Expresso Guanabara interpôs agravo
(nº 0078533-14.2012.8.06.0000/50000) no TJCE. Argumentou ausência de documentos
comprovando que a vítima exercia profissão remunerada de motorista e que teria
quatro filhos. Também não haveria comprovação de invalidez permanente para o
trabalho.
Ao analisar o caso, no último dia 22,
a 8ª Câmara Cível manteve a decisão a monocrática. “Cumpre salientar que a
empresa recorrente, por ser concessionária de serviço público, detém
responsabilidade objetiva, não sendo portanto necessária qualquer aferição da
culpa da recorrente, de sorte que que, existindo o dano, este deve ser
indenizado”.
Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará
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