A Comissão de Legislação Participativa aprovou na
terça-feira (22) a sugestão 42/12, que dispensa a pesagem, nas rodovias, de
ônibus e micro-ônibus. A sugestão foi apresentada pelo Sindicato das Empresas
Prestadoras de Serviços Especiais de Transporte Coletivo, Rodoviário,
Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros (Settur/GO) e
transformada no Projeto de Lei 6639/13.
A sugestão foi aceita
parcialmente pela relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
(DEM-TO). O Settur sugeriu ainda a concessão de desconto no pedágio para
veículos de turismo.
Esse ponto foi
rejeitado pela relatora por considerar que a Câmara tem um entendimento
consolidado nas comissões técnicas de rejeitar a concessão de gratuidades ou
descontos no âmbito do programa federal de concessões rodoviárias. “Não convém
que se inicie mais uma discussão sobre se esta ou aquela categoria de usuários
é mais ou menos prejudicada com a cobrança de pedágio”, argumentou.
Dorinha optou por um
projeto que contemple apenas a reclamação das empresas de turismo sobre a
pesagem dos veículos nas rodovias. O Settur afirma que a demora dos ônibus de
turismo nos postos de pesagem tem feito com que muitos usuários desistam das
viagens realizadas por meio do transporte terrestre.
A deputada explica
que o Judiciário já reconheceu que não deveriam ser aplicadas multas em
veículos adquiridos, de boa-fé, por empresas de turismo, quando o peso
excessivo for culpa do fabricante. “Com a pesagem, inviabiliza-se a operação
desses veículos, e a prestação dos serviços por parte das empresas de turismo
que os possuem, visto que se tornam alvos fáceis para as balanças rodoviárias,
onde são aplicadas pesadas multas e exigido que sejam retiradas pessoas ou
bagagens do veículo, até que se atinja o limite da norma”, disse.
Tramitação
O PL 6639/13, que
altera o Código de Trânsito Brasileiro, ainda será distribuído às comissões
temáticas.
Fonte: Câmara dos
Deputados Federais
Nenhum comentário:
Postar um comentário