Publicado em 27 de
Setembro de 2013 às 13h47
TJGO - Confirmada sentença que condena motorista a indenizar família de vítima de acidente
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença
que condenava Sérgio Luiz Vinhal a pagar R$10 mil de indenização por danos
morais a família de Fabrício Martins Santana Rosa. Sérgio também perdeu o
direito de dirigir por 2 anos e 2 meses e terá de prestar serviços comunitários
e frequentar o curso de reciclagem no trânsito do DETRAN. A relatoria do
processo é de Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira.
Consta dos autos que no dia 31 de janeiro de 2009, por volta das
22 horas, na Avenida T-10, no Setor Bueno, Sérgio conduzia de forma imprudente
seu veículo, causando o acidente que provocou a morte de Fabrício. Segundo as
provas orais, de testemunhas relacionadas ao processo, o velocímetro do carro
de Sérgio marcava
Sérgio declarou que no dia do acidente estava indo ao hospital para
levar sua esposa que estava com problemas de saúde. Ele explicou que iniciou a
ultrapassagem do carro que estava em sua frente e o pneu de seu veículo atingiu
a tartaruga de concreto existente no meio da pista, perdendo o controle e
colidindo com o carro de Fabrício. A defesa argumenta que Sérgio deve ser
absolvido por falta de provas de negligência, imprudência ou imperícia, e
postulou a atenuante da confissão e da primariedade.
Para a relatora, o crime foi devidamente comprovado pelo Boletim
de Ocorrência de Acidente de Trânsito, Laudo de Exame Cadavérico, Laudo de
Exame Pericial de Local de Acidente de Trânsito e pela prova oral das
testemunhas. As provas carreadas nos autos formam um conjunto harmônico e
coerente para embasar a conclusão de que o apelante, agindo com imprudência,
ceifou a vida da vítima Fabrício Martins Santana Rosa, na direção do veículo
automotor, podendo-se concluir que a sentença que se examina merece
confirmação, afirma Carmecy.
A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação criminal.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor. absolvição. Inviabilidade.
Condenação mantida. I – Comprovada a materialidade e autoria delitivas pelos
documentos acostados e pela confissão espontânea do acusado, corroborada pelas
declarações das testemunhas, não há que se falar em absolvição. Redução da pena. Possibilidade. II- Constatada
a fundamentação imprópria na análise de algumas das circunstâncias judiciais, a
pena-base imposta deve ser redimensionada. Prescrição retroativa. Não configurada.
III- Ficando a pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses
de detenção, não constata-se a ocorrência da prescrição retroativa, que no caso
se daria com o lapso temporal de 08 anos, o que não ocorreu no presente caso.
Redução do prazo da suspensão do direito de dirigir veículo automotor. IV
Redimensionada a pena corpórea, ajusta-se também a pena de suspensão da
habilitação para dirigir veículo automotor no mesmo patamar, ou seja, 02 (dois)
anos e 02 (dois) meses, período proporcional às peculiaridades da conduta,
justificando não fixá-la no mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais
não serem, na totalidade, favoráveis ao apelante, mormente pelas circunstâncias
do crime, qual seja, a velocidade exacerbada imprimida pelo apelante em seu
veículo, no momento do fato. Redução da indenização. Não cabimento. V-
Considera-se que a indenização por danos morais foi aplicada em quantum
razoável e proporcional às possibilidades financeiras do apelante e à extensão
dos danos sofridos, os quais foram gravíssimos, porquanto uma vida foi ceifada
prematuramente, além de se considerar o caráter pedagógico e reparatório da
sanção, não havendo, pois, falar em sua redução. Substituição das penas
restritivas de direito. Impossibilidade. VI- Não merece reparos a substituição
das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e
frequência ao curso de reciclagem no trânsito do DETRAN por prestação
pecuniária, por mostrarem-se adequadas, necessárias e suficientes para a
reprovação e prevenção do crime em tela. Inaplicabilidade dos benefícios da assistência
judiciária. VII- Se o apelante foi assistido durante todo o processo por
advogado constituído, não faz jus ao benefício da assistência judiciária.
Ademais, eventual impossibilidade de arcar com o pagamento das custas
processuais constitui matéria remetida para o âmbito da execução penal,
hipótese em que a exigência fica sobrestada pelo prazo de 5 anos (art. 12 da
Lei 1.060/50). Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo-se a
pena-base e a suspensão do direito de dirigir veículo automotor.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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