A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 249/13,
do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga as empresas públicas federais a
manter linhas de crédito específicas para micro e pequenas empresas. A proposta
altera a Lei Complementar 123/06, que hoje responsabiliza os bancos comerciais
e múltiplos públicos e a Caixa Econômica pela oferta dessas linhas.
O projeto permite
ainda que as micro e pequenas empresas emitam títulos mobiliários (negociáveis,
como os debêntures, por exemplo) conversíveis em capital social dessas
corporações. A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer regras
adicionais para a emissão desses papéis para distribuição pública.
Os rendimentos
gerados por esses títulos serão isentos de imposto de renda e de imposto sobre
operações financeiras.
Segundo o deputado,
um dos objetivos da proposta é “permitir que as microempresas e empresas de
pequeno porte se capitalizem com recursos provenientes de investidores, sem
desvirtuar as proibições existentes para participação, no capital social, de
pessoas jurídicas ou investidores estrangeiros”.
Tramitação
O projeto, que
tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação
(inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes
de ir a Plenário.
Fonte: Câmara dos
Deputados Federais
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