A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (25) proposta que restringe o
cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse ou de desocupação de
imóvel rural ao período compreendido entre segunda e sexta-feira, das 8 às 18
horas.
A medida está
prevista no Projeto de Lei 4042/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera
o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) a fim de utilizar “critérios temporais mais
humanos” e evitar que o despejo seja feito “em horários inadequados e aos
sábados”. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) estabelece que
os atos processuais serão praticados nos dias úteis, das 6 às 20 horas.
O relator da matéria,
deputado Nelson Padovani (PSC-PR), no entanto, recomendou sua rejeição. Ele
argumentou que não há razão para conceder tratamento diferenciado, na
reintegração de posse, “a quem invade com uso de violência a propriedade rural
de outra pessoa” (ato chamado de esbulho possessório).
“A proposta prejudica
as diligências e pode até ampliar os danos causados por esses atos criminosos.
Muitas vezes há destruição de plantações, matança de animais, destruição de
edificações e benfeitorias”, afirmou Padovani. Trata-se, disse ainda, de
“medida protelatória” que “estimula a prática de invasões”.
Tramitação
O projeto tramita em
caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos
Deputados Federais
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