O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
aposentou na última segunda-feira o desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão (TJMA) Megbel Abdala Tanus Ferreira por desrespeitar a Lei
Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O magistrado determinou, durante
recesso do Judiciário, que o Banco do Brasil transferisse, R$ 6,4 milhões da
conta da Prefeitura de São Luís para uma empresa que alegava ser credora do
órgão, em dezembro de
No voto do relator
original do Processo Administrativo Disciplinar (PAD
0003772-15.2011.2.00.0000), ex-conselheiro Lúcio Munhoz, listam-se diversas
irregularidades cometidas durante o episódio. “O magistrado mostrou-se
manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo, procedeu de
forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções e com o
bom desempenho das atividades do Poder Judiciário”, afirmou o conselheiro no
seu voto.
Cronologia - Abdala
ainda era juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís quando recebeu, de
maneira irregular, mandado de segurança em que a empresa Viatur - Turismo e
Transporte Ltda pedia indenização de R$ 6,4 milhões. Apesar de norma do TJMA
determinar que os processos fossem distribuídos por sorteio, o MS 34.346/2008
foi distribuído “por dependência, sem sequer passar pelo Setor de Pré-Distribuição
ao juiz Megbel”, de acordo com os resultados da sindicância encerrada pela
Corregedoria em julho de
Como a distribuição
ocorreu durante o recesso do Poder Judiciário - em 24 de dezembro de 2008 -, a
decisão sobre o mandado de segurança caberia ao diretor do Fórum, de acordo com
norma interna do TJMA. Abdala ignorou a regra e determinou a liberação imediata
da quantia reivindicada pela empresa. “(A decisão) está em confronto
direto com o ordenamento jurídico brasileiro, que não aceita Mandado de
Segurança (MS) como instrumento de cobrança”, disse o presidente do CNJ,
ministro Joaquim Barbosa, ao apresentar seu voto-vista na 175ª Sessão Ordinária
- Barbosa pediu vista regimental sobre o PAD, mas acabou acompanhando o voto do
Relator.
De acordo com a
legislação, a dívida deveria ser cobrada pela VIATUR como precatório da
Prefeitura de São Luís, que tem sistemática própria de pagamento, definida em lei. O saque do valor só não foi feito porque
o gerente do Banco do Brasil não fez o pagamento no dia 31 de dezembro de 2008.
Dois dias depois, o Procurador Geral do Município pediu a suspensão do
pagamento por liminar, que foi concedida pelo então presidente em exercício do
TJMA “em caráter excepcionalíssimo” para evitar o risco de “grave lesão à ordem
e à economia públicas”, conforme o relatório.
O advogado da empresa
pediu então para retirar os autos da vara onde se encontravam, o que foi
autorizado verbalmente pelo juiz Abdala, “mesmo estando o processo concluso”,
segundo o relator original do PAD, Lucio Munhoz. Uma semana depois, os autos
foram devolvidos com uma página trocada. De acordo com a servidora ouvida no
PAD, a anotação que evidenciava a distribuição “por dependência” fora retirada
da folha nova porque, segundo alegou o advogado, a original teria sido manchada
com tinta. Durante a sindicância conduzida pela Corregedoria Nacional de
Justiça, o advogado apresentou a suposta folha manchada. Em seguida, os autos
desapareceram do fórum.
Quando o relator
original do PAD pediu a restauração dos autos, a VIATUR foi citada para se
manifestar a respeito, mas declarou não possuir interesse na restauração dos
autos. “Estamos diante de uma movimentação ajustada, demonstrada fato a fato,
onde, infelizmente, o magistrado processado se uniu a outros interesses para a
prática de atividades não amparadas pelo ordenamento jurídico, com a finalidade
de levantamento de numerário de significativa monta. A imparcialidade do
magistrado ficou absolutamente corrompida”, concluiu o então conselheiro Lúcio
Munhoz.
Fonte: Conselho
Nacional de Justiça
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