Termina hoje, quarta-feira (31/7) o prazo
para que magistrados estaduais e federais informem à Corregedoria Nacional de
Justiça quantos e quais processos relativos à Meta 18 (improbidade
administrativa e crimes contra a administração pública) aguardam andamento há
mais de 100 dias. O pedido de informações foi feito pelo corregedor Nacional de
Justiça, ministro Francisco Falcão, no dia 25 de junho por meio de ofício
encaminhado à Corregedoria de todos os 27 Tribunais de Justiça (TJs) e dos
cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs).
O
prazo para envio das informações terminaria no dia 10 de julho, mas foi
prorrogado até o dia 31 por decisão do corregedor nacional interino,
conselheiro Guilherme Calmon. A Meta 18 prevê que sejam julgados até o fim
deste ano todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a
administração pública que entraram na Justiça até dezembro de 2011.
De
acordo com o ofício encaminhado aos tribunais, os dados sobre as ações que
aguardam andamento há mais de 100 dias devem ser lançados na planilha de
produtividade disponibilizada no Sistema Justiça Aberta, um sistema disponível
no portal do CNJ em que os cidadãos podem acompanhar a produtividade das
unidades judiciais. Os magistrados terão ainda de informar à Corregedoria
Nacional o número de cada um desses processos
Agilidade
- O lançamento das informações é de responsabilidade dos juízes responsáveis
pelos processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração
pública. A ideia é verificar a taxa de congestionamento específica nesse grupo
de ações e, a partir desse levantamento, adotar medidas que possam conferir
agilidade ao julgamento destes casos.
Até 29
de julho, os tribunais brasileiros haviam julgado 48.120 ações de improbidade
administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração,
distribuídas até 31/12/2011. O número equivale a 39,77% da meta estabelecida.
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
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