Resultado da votação das sessões extraordinárias 28/06/2013 Sessão extraordinária da Câmara de Campinas Aprovado - 01) 1ª discussão e votação do projeto de lei 232/13, processo 213.785, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento programa de 2013 – Lei nº 14.546, de 27 de dezembro de 2012. Projeto abre crédito adicional no orçamento no valor de R$ 385 mil para a estruturação de coordenadoria que será responsável pelo fundo de recuperação, manutenção e preservação do meio ambiente. Projeto na íntegra  Aprovado - 02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 233/13, processo 213.786, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 13.971, de 22 de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2010/2013”. Projeto promove alterações na lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2013 para comportar a abertura de crédito adicional. Projeto na íntegra  Aprovado -  03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 234/13, processo 213.787, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 14.347, de 24 de julho de 2012, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2013, e dá outras providências”. Projeto visa adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Plano Plurianual e à abertura de crédito adicional a fim de atender a demandas da Secretaria do Verde e Desenvolvimento Sustentável. Projeto na íntegra  Aprovado -  04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 92/13, processo 213.002, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração pública de bens e rendas para os servidores públicos em cargos de comissão e servidores públicos de carreira nesta condição e dá outras providências. Projeto obriga servidores públicos - sejam aqueles aprovados em concurso ou que ocupem cargos em comissão - a apresentarem declaração pública de bens e renda. Pelo projeto, a declaração deve ser feita quando da posse no cargo dever ser atualizada anualmente ou quando o servidor deixar o serviço público. Projeto na íntegra  Aprovado -  05) 1ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 165/13, processo 213.451, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. Projeto cria a Câmara de Conciliação de Precatórios – que terá como tarefa, aproximar Executivo e credor e viabilizar acordos mediante desconto no valor a ser pago. Projeto na íntegra Aprovado - 06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 203/13, processo 213.681, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação de dispositivos da Lei n. 5.830, de 16 de setembro de 1987, que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Projeto muda a constituição do conselho administrativo da FUMEC já que, segundo o Executivo, existe a necessidade de efetiva participação das entidades que o compõem. Projeto na íntegra  Aprovado -  07) 2ª discussão e votação do projeto de lei 135/13, processo 213.212, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Semana de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Mata de Santa Genebra a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 14 de julho. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Projeto seguinte institui a semana de meio ambiente e sustentabilidade da mata de Santa Genebra, a ser comemorada anualmente na semana do dia 14 de julho. Projeto na íntegra Aprovado -  08) 2ª discussão e votação do projeto de lei 139/13, processo 213.247, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a concessionária Rota das Bandeiras S/A. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Projeto prevê o convênio do Executivo com a concessionária Rota das Bandeiras para a execução de serviços de conservação e manutenção nas estradas vicinais. Projeto na íntegra Aprovado - 09) 2ª discussão e votação do projeto de lei 148/13, processo 213.361, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de direito real de uso de área pública Municipal ao Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Projeto prevê a doação de área municipal para a construção de unidade escolar da rede estadual. Projeto na íntegra Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas