Ministra Cármen Lúcia representa STF em conferência internacional no Peru

A ministra Cármen Lúcia participa em Arequipa, no Peru, da conferência internacional que discute durante dois dias “O acesso individual à Justiça constitucional na América Latina”. Ela representa o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, no evento organizado pelo Tribunal Constitucional do Peru e pela Comissão de Veneza. Na palestra que proferiu na manhã desta quinta-feira (30), a ministra abordou o tema “Acesso à Jurisdição Constitucional no Brasil” e apresentou as características do sistema jurídico brasileiro, bem como as inovações estão transformando o STF, como a transmissão das sessões plenárias ao vivo por rádio e TV, a adoção de mecanismos como a Repercussão Geral e a Súmula Vinculante, e a realização de audiências públicas sobre grandes temas de relevância nacional.

Segundo a ministra, nos últimos 25 anos o Brasil se transformou. Desde 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal, o brasileiro incorporou um sentimento constitucional, que pode ser explicado, em sua opinião, por dois direitos introduzidos como garantias fundamentais do cidadão: o que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (inciso XXXV do artigo 5º) e aquele que garante a todas as pessoas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do mesmo artigo, introduzido pela Reforma do Judiciário, por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

A ministra afirmou que, em números, esse sentimento se constata nas milhões de ações judiciais em tramitação, num País que tem 193 milhões de habitantes e 16.804 magistrados em atuação. “Esta situação faz com que o caso brasileiro seja mesmo muito especial”, afirmou, acrescentando que todo brasileiro sabe que tem direitos constitucionais e, entre eles, o direito a ter um juiz que o ouça. Para uma plateia formada por magistrados de Tribunais e Cortes Constitucionais de vários países, a ministra contou que a transmissão ao vivo das sessões plenárias do STF ao longo dos últimos 10 anos faz com que o cidadão conheça seus ministros e os trate com naturalidade e familiaridade. “O taxista me conhece pelo nome e me trata com uma familiaridade que não é comum em outros países. É que a TV Justiça nos leva à casa das pessoas e este acompanhamento faz com que a cobrança da Justiça constitucional seja maior”, explicou.

A ministra do STF explicou aos participantes da conferência como funcionam no Brasil instrumentos como o Mandado de Injunção e o Habeas Data, por meio dos quais os cidadãos buscam tornar efetivos os direitos constitucionalmente assegurados. “Nossa atuação tem sido chamada de ‘ativismo judicial’, mas eu diria que ela é apenas constitucionalmente comprometida”. A ministra lembrou que há em tramitação no STF 65.511 processos e, graças aos institutos da Repercussão Geral e da Súmula Vinculante, está sendo possível coibir processos repetitivos. O processo judicial eletrônico e a nova Lei de Acesso à Informação também foram pontos abordados na palestra da ministra Cármen Lúcia. A participação de entidades interessadas em expor seus pontos de vista durante julgamentos realizados pelo STF, na condição de Amigo da Corte (Amicus Curiae), e a realização de audiências públicas nas quais a Corte brasileira ouve a sociedade antes de decidir processos relevantes para a Nação também mereceram destaque em sua intervenção.

Fonte: Supremo Tribunal Federal