Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 5-D/2013
(24/05/2013 a 29/05/2013)
(24/05/2013 a 29/05/2013)
ATOS NORMATIVOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
- ATO Nº 12/2013 - DOU 28/05/2013Publica o quadro "Demonstrativo da Despesa com Pessoal", referente ao Relatório de Gestão Fiscal do TRT/2ª Região,do período de maio de 2012 a abril de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
PORTARIA GP/CR Nº 25/2013 – DOEletrônico 27/05/2013
Suspensão do expediente e dos prazos processuais na 3ª Vara do Trabalho de Barueri, no dia 24 de maio de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Suspensão do expediente e dos prazos processuais na 3ª Vara do Trabalho de Barueri, no dia 24 de maio de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 26/2013 – DOEletrônico 29/05/2013
Designa servidores para atuarem como agentes socioambientais nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Designa servidores para atuarem como agentes socioambientais nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/CR Nº 26/2013 – DOEletrônico 29/05/2013
Suspensão dos prazos processuais no âmbito da Primeira Instância deste Regional, nos dias 27 e 28 de maio de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Suspensão dos prazos processuais no âmbito da Primeira Instância deste Regional, nos dias 27 e 28 de maio de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS
ATO CSJT.GP.SG Nº 137/2013 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/05/2013 -(republicado em virtude de erro material)
Altera a composição do Comitê Gestor do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – cgDEJT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
ATO CSJT.GP.SG Nº 151/2013 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/05/2013
Composição do CSJT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
RESOLUÇÃO CSJT Nº 127/2013 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/05/2013
Regulamenta a jornada de trabalho dos servidores integrantes da carreira de Analista Judiciário, Especialidade Medicina, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
RESOLUÇÃO Nº 503/2013 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DJe 24/05/2013
Estabelece o procedimento de escolha e indicação, pelo Supremo Tribunal Federal, às vagas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de que tratam os incisos IV e V do art. 103-B da Constituição da República.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Responsabilidade subsidiária atribuída por omissão da Administração Pública não afronta declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/936 - DOEletrônico 09/04/2013
Conforme decisão da Juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “A atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada - Fazenda do Estado de São Paulo - não afronta a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, como definida pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16/DF, quando há omissão culposa da Administração em relação à fiscalização da prestadora de serviços”. (Proc. 00026431820115020016 - Ac. 20130291182) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Justiça Comum é competente para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar – DOEletrônico 09/04/2013
Segundo a Juíza convocada Cláudia Zerati em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “O julgamento proferido no Recurso Extraordinário de nº 586453 pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/02/2013 declarou a competência da Justiça Comum para julgar lides decorrentes de contrato de previdência complementar, com reconhecimento de repercussão geral da matéria, passando a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário”. (Proc. 00025218720115020021 - Ac. 20130226321) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Adquirente de imóvel tem direito de opor embargos de terceiro – DOEletrônico 10/04/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Luiz Edgar Ferraz de Oliveira em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “Bem particular do sócio, vendido a terceiro, de boa-fé. Inexistência de fraude. Embargos de terceiro procedentes. O adquirente do imóvel tem o legítimo direito de defesa por meio dos embargos de terceiro”. (Proc. 00012695020115020441 - Ac. 20130298195) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Fazenda Pública condenada subsidiariamente não se beneficia de limitação dos juros – DOEletrônico 12/04/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º, alínea "f" da Lei 9.494, de 10.9.1997. Exegese daOrientação Jurisprudencial 382 da SBDI 1 do Colendo TST. Agravo de petição improvido neste tema”. (Proc. 01877001620085020081 - Ac. 20130322746) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Desídia é motivo de dispensa por justa causa - DOEletrônico 12/04/2013
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sergio J. B. Junqueira Machado em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “Provados os motivos ensejadores da dispensa por justa causa, por desídia, em face de faltas injustificadas. Mantida a r. sentença no tocante ao reconhecimento da justa causa no desligamento do reclamante”. (Proc. 00029235620125020435 - Ac. 20130311388) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Conforme decisão da Juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “A atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada - Fazenda do Estado de São Paulo - não afronta a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, como definida pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16/DF, quando há omissão culposa da Administração em relação à fiscalização da prestadora de serviços”. (Proc. 00026431820115020016 - Ac. 20130291182) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Justiça Comum é competente para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar – DOEletrônico 09/04/2013
Segundo a Juíza convocada Cláudia Zerati em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “O julgamento proferido no Recurso Extraordinário de nº 586453 pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/02/2013 declarou a competência da Justiça Comum para julgar lides decorrentes de contrato de previdência complementar, com reconhecimento de repercussão geral da matéria, passando a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário”. (Proc. 00025218720115020021 - Ac. 20130226321) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Adquirente de imóvel tem direito de opor embargos de terceiro – DOEletrônico 10/04/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Luiz Edgar Ferraz de Oliveira em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “Bem particular do sócio, vendido a terceiro, de boa-fé. Inexistência de fraude. Embargos de terceiro procedentes. O adquirente do imóvel tem o legítimo direito de defesa por meio dos embargos de terceiro”. (Proc. 00012695020115020441 - Ac. 20130298195) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Fazenda Pública condenada subsidiariamente não se beneficia de limitação dos juros – DOEletrônico 12/04/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º, alínea "f" da Lei 9.494, de 10.9.1997. Exegese daOrientação Jurisprudencial 382 da SBDI 1 do Colendo TST. Agravo de petição improvido neste tema”. (Proc. 01877001620085020081 - Ac. 20130322746) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Desídia é motivo de dispensa por justa causa - DOEletrônico 12/04/2013
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sergio J. B. Junqueira Machado em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “Provados os motivos ensejadores da dispensa por justa causa, por desídia, em face de faltas injustificadas. Mantida a r. sentença no tocante ao reconhecimento da justa causa no desligamento do reclamante”. (Proc. 00029235620125020435 - Ac. 20130311388) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 16/2013 (TURMAS)
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 16/2013 (TURMAS)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)
(www.tst.jus.br - notícias)
Supermercado indenizará empregado obrigado a dançar na frente de clientes – 24/05/2013
O Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um empregado obrigado a praticar o "cheers", encontros no meio da loja onde os funcionários entoavam o grito de guerra da empresa, batiam palmas, dançavam e rebolavam na frente dos clientes. A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime. (AIRR-427-12.2011.5.06.0101)
Turma afasta competência da JT para julgar demanda em contrato de corretagem – 24/05/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada nesta quarta-feira (22), afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um caso que envolvia um corretor e o proprietário do imóvel. A Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) e determinaram a remessa do processo à Justiça Comum do Piauí. (TST-RR-584-23.2011.5.22.0106)
União é multada por litigância de má-fé – 24/05/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa à União no valor de R$ 10 mil, por litigância de má-fé, diante da interposição de seguidos recursos considerados procrastinatórios. A sanção se deu no julgamento de recurso da União em processo que tratava de pedido de reconhecimento de oito empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) como servidores públicos federais vinculados ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. (AIRR-6000-29.1997.5.24.0066)
Turma declara competência da JT em ação de ex-terceirizado impedido de entrar na IBM – 27/05/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por um prestador de serviços impedido de entrar nas dependências da IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., contra quem litigou anteriormente na Justiça do Trabalho. Dessa forma, determinou o retorno do processo à 83ª Vara do Trabalho de São Paulo para julgar o pedido de indenização por dano moral feito pelo trabalhador. (RR-391800-92.2006.5.02.0083)
Petrobras terá de pagar spa para ex-empregada que sofre de obesidade mórbida – 27/05/2013
Uma trabalhadora da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras), aposentada desde 2008, conseguiu que a empresa arque com os custos do tratamento médico para portadores de obesidade mórbida em um spa de luxo baiano. As despesas serão suportadas até que haja regressão da doença a nível considerado razoável pela equipe médica assistente. (AIRR-64200-08.2009.5.05.0011)
TST mantém justa causa a vendedor da Via Veneto que se recusou a atender cliente – 27/05/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a justa causa aplicada pela Via Veneto Roupas Ltda. a um vendedor que, após se recusar a atender um cliente, agrediu verbalmente seu superior hierárquico em uma das lojas da empresa em Belo Horizonte (MG). A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia afastado a justa causa aplicada, determinando o pagamento de verbas rescisórias referentes à conversão para dispensa imotivada. (RR-715-27.2011.5.03.0138)
Empregado demitido por receber cheques em conta pessoal reverte dispensa motivada – 27/05/2013
Um empregado da Souza Cruz S. A., demitido por justa causa por ter recebido cheques devolvidos de clientes e os depositados em sua conta bancária pessoal, conseguiu reverter a modalidade da dispensa para demissão imotivada. A empresa havia recorrido, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida, assim, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) que não viu motivo para demissão justificada. (RR-1582-64.2011.5.23.0008)
Engenheiros de autarquia mineira conseguem salário mínimo da categoria profissional – 28/05/2013
Os engenheiros da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), de Belo Horizonte, vão receber remuneração de acordo com o salário mínimo da sua categoria profissional, estabelecido na Lei 4.950-A/1966, que não vinha sendo observado pela autarquia. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso dos empregados contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia indeferido o pedido. (RR-437-53.2010.5.03.0011)
Professor receberá por apostila elaborada para pré-vestibular – 28/05/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter uma indenização de R$ 3 mil a ser paga a um professor de matemática que elaborou conteúdo para uma revisão do terceiro ano do ensino médio, utilizado em apostila confeccionada e utilizada pelo Instituto Sinodal de Assistência Educação e Cultura – ISAEC durante dois anos seguidos como material didático para vestibular. A decisão de indenizar o professor por utilização de obra intelectual havia sido fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). (AIRR-657-95.2011.5.09.0028)
TST garante a empregada aplicação de norma coletiva mais favorável – 28/05/2013
Uma atendente de vendas da Teleperformance CRM S. A. garantiu o direito de ter examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) seu pedido de horas extras decorrentes de não cumprimento de pausas durante o horário de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST confirmou decisão da Sexta Turma que determinou o retorno dos autos para que o Regional julgue o pleito com base na norma coletiva que for mais favorável à trabalhadora. (RR-129640-62.2007.5.18.0009)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou a um ex-zagueiro do ABC Futebol Clube, do Rio Grande do Norte, a pretensão de receber indenização correspondente ao período de estabilidade por acidente de trabalho. O atleta ficou afastado dos treinamentos e jogos devido ao rompimento dos ligamentos do joelho direito, mas o entendimento foi o de que a estabilidade era incompatível com seu pedido de desligamento do clube, ocorrido no mesmo período. (AIRR-35800-30.2010.5.21.0002)
Município é isento de culpa em caso de motorista assassinado por marido da amante – 28/05/2013
O município paulista de Ribeirão Corrente foi isentado de responsabilidade no episódio da morte de um motorista de ambulância, empregado da Secretaria Municipal de Saúde, que foi assassinado pelo marido de sua amante. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da família da vítima, que pretendia ser indenizada por danos morais e moveu ação contra o município, sustentando tratar-se de acidente de trabalho, uma vez que o homem encontrava-se em seu local e horário de serviço na hora do ocorrido.
Empregado demitido após quase 30 anos de serviço receberá indenização – 29/05/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação por dano moral imposta à empresa mato-grossense Provar Negócios de Varejo Ltda., por haver demitido sem justa causa um empregado às vésperas da sua aposentadoria, após ter prestado quase 30 anos de serviço à empresa, mas arbitrou novo valor à indenização, na quantia de R$ 30 mil. (RR-564-81.2011.5.24.0007)
Turma privilegia acordo e empresa não terá de igualar valores de tíquete-alimentação – 29/05/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia condenado a MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. a reajustar o tíquete-alimentação de uma servente terceirizada. A empresa pagava valores diferenciados do benefício para trabalhadores que exerciam a mesma função, e o Regional entendeu pela isonomia do valor. Já para a Terceira Turma, o que deve prevalecer é o previsto no acordo coletivo da categoria. (RR-1152-91.2012.5.03.0022)
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)
(www.cnj.jus.br - notícias)
CNJ discute planejamento do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2019 - 24/05/2013
O Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nos dias 13 e 14 de junho, o I Encontro de Trabalho para Revisão do Planejamento Estratégico para o Poder Judiciário. O objetivo da reunião é dar início à elaboração do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2019. Durante o encontro, será apresentado o plano de trabalho e serão definidas a estrutura e as competências dos comitês e subcomitês, além das principais atividades necessárias à elaboração do Planejamento Estratégico. O evento acontecerá no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF, e dele participarão os responsáveis pelas áreas de Gestão Estratégica de cada tribunal e os gestores das metas nacionais firmadas para o Poder Judiciário. (...) As inscrições podem ser feitas até 6 de junho aqui. Mais informações pelo telefone (61) 2326-4727.
Ministro Joaquim Barbosa abrirá seminário sobre direito à saúde - 27/05/2013
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, fará o discurso de abertura doSeminário sobre Saúde promovido pelo CNJ – Direito à Saúde: desafios para a universalidade que ocorrerá nos dias 3 e 4 de junho, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento visa debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar solução para a otimização do funcionamento dos sistemas de saúde. No mesmo local será promovido paralelamente o Terceiro Encontro Latino-Americano sobre Direito à Saúde e Sistemas de Saúde, do qual participarão representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, de universidades, da sociedade civil e da área médica do Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Peru e Uruguai. Os encontros fazem parte do chamado Fórum Nacional da Saúde, criado em 2010 pelo CNJ. (...) Foram disponibilizadas 300 vagas, e as inscrições podem ser feitas aqui.
CNJ vai definir normas para guarda de documentos eletrônicos - 27/05/2013
O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu formar um grupo de trabalho para propor normas e parâmetros voltados à guarda dos documentos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A proposta partiu do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), que será parceiro no trabalho. “A definição sobre o que deve ser guardado e por quanto tempo já foi feita por meio da Recomendação CNJ nº 37”, informou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Marivaldo Dantas. Alguns processos, disse ele, são de guarda permanente. A dificuldade é que a tecnologia fica obsoleta com muita rapidez. Com isso, dados armazenados em determinado tipo de mídia podem se tornar inacessíveis com a evolução tecnológica. O grupo de trabalho vai elaborar propostas para a política de preservação documental do Judiciário. O diretor de Tecnologia da Informação do Superior Tribunal Militar, Elifas Gurgel, informou que há um projeto de guarda e gestão documental na Corte, que poderá servir de subsídio para o grupo de trabalho. Segundo ele, o projeto foi desenvolvido pelo Centro de Análises de Sistemas Navais (Casnav), vinculado ao Comando da Marinha. Durante o encontro, o diretor de Tecnologia da Informação do CNJ, Lúcio Melre, disse que o conselho vai investir, neste ano, na compra de aceleradores de velocidade de links de rede e em escâner para distribuição aos tribunais. A necessidade, segundo ele, foi identificada no questionário de governança de TI, respondido em 2012 pelos tribunais. O recebimento de 50% dos equipamentos previstos para doação pelo CNJ está condicionado ao cumprimento, por cada tribunal, das resoluções sobre tabelas unificadas e numeração única de processo. Segundo Marivaldo Dantas, no ano passado alguns tribunais receberam menos equipamentos porque não implantaram completamente a numeração unificada ou as tabelas processuais.
O Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nos dias 13 e 14 de junho, o I Encontro de Trabalho para Revisão do Planejamento Estratégico para o Poder Judiciário. O objetivo da reunião é dar início à elaboração do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2019. Durante o encontro, será apresentado o plano de trabalho e serão definidas a estrutura e as competências dos comitês e subcomitês, além das principais atividades necessárias à elaboração do Planejamento Estratégico. O evento acontecerá no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF, e dele participarão os responsáveis pelas áreas de Gestão Estratégica de cada tribunal e os gestores das metas nacionais firmadas para o Poder Judiciário. (...) As inscrições podem ser feitas até 6 de junho aqui. Mais informações pelo telefone (61) 2326-4727.
Ministro Joaquim Barbosa abrirá seminário sobre direito à saúde - 27/05/2013
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, fará o discurso de abertura doSeminário sobre Saúde promovido pelo CNJ – Direito à Saúde: desafios para a universalidade que ocorrerá nos dias 3 e 4 de junho, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento visa debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar solução para a otimização do funcionamento dos sistemas de saúde. No mesmo local será promovido paralelamente o Terceiro Encontro Latino-Americano sobre Direito à Saúde e Sistemas de Saúde, do qual participarão representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, de universidades, da sociedade civil e da área médica do Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Peru e Uruguai. Os encontros fazem parte do chamado Fórum Nacional da Saúde, criado em 2010 pelo CNJ. (...) Foram disponibilizadas 300 vagas, e as inscrições podem ser feitas aqui.
CNJ vai definir normas para guarda de documentos eletrônicos - 27/05/2013
O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu formar um grupo de trabalho para propor normas e parâmetros voltados à guarda dos documentos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A proposta partiu do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), que será parceiro no trabalho. “A definição sobre o que deve ser guardado e por quanto tempo já foi feita por meio da Recomendação CNJ nº 37”, informou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Marivaldo Dantas. Alguns processos, disse ele, são de guarda permanente. A dificuldade é que a tecnologia fica obsoleta com muita rapidez. Com isso, dados armazenados em determinado tipo de mídia podem se tornar inacessíveis com a evolução tecnológica. O grupo de trabalho vai elaborar propostas para a política de preservação documental do Judiciário. O diretor de Tecnologia da Informação do Superior Tribunal Militar, Elifas Gurgel, informou que há um projeto de guarda e gestão documental na Corte, que poderá servir de subsídio para o grupo de trabalho. Segundo ele, o projeto foi desenvolvido pelo Centro de Análises de Sistemas Navais (Casnav), vinculado ao Comando da Marinha. Durante o encontro, o diretor de Tecnologia da Informação do CNJ, Lúcio Melre, disse que o conselho vai investir, neste ano, na compra de aceleradores de velocidade de links de rede e em escâner para distribuição aos tribunais. A necessidade, segundo ele, foi identificada no questionário de governança de TI, respondido em 2012 pelos tribunais. O recebimento de 50% dos equipamentos previstos para doação pelo CNJ está condicionado ao cumprimento, por cada tribunal, das resoluções sobre tabelas unificadas e numeração única de processo. Segundo Marivaldo Dantas, no ano passado alguns tribunais receberam menos equipamentos porque não implantaram completamente a numeração unificada ou as tabelas processuais.
TRT2 confirma decisão judicial e condena transportadora Della Volpe por não cumprir cota legal – 24/05/2013
A empresa deverá preencher 5% de suas vagas com empregados com deficiência e/ou beneficiários reabilitados. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou ontem decisão de primeira instância que condenou a empresa Transportadora Della Vope S.A. Comércio e Indústria a cumprir a reserva de vagas para pessoas com deficiência em 180 dias contados da publicação da sentença. A decisão é resultado da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), representado pela procuradora do Trabalho Adelia Augusto Domingues, em abril de 2012.
Acordo entre empresa de transporte rodoviário e Ministério Público do Trabalho beneficia pessoas com deficiência visual – 24/05/2013
A 11ª Vara do Trabalho de São Paulo homologou acordo da empresa Rápido Novecentos de Transportes Rodoviários Ltda, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo, sob responsabilidade da Procuradora Adelia Augusto Domingues, para cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência. Pelo acordo a empresa deverá cumprir sua reserva de vagas no prazo de um ano.
A empresa deverá preencher 5% de suas vagas com empregados com deficiência e/ou beneficiários reabilitados. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou ontem decisão de primeira instância que condenou a empresa Transportadora Della Vope S.A. Comércio e Indústria a cumprir a reserva de vagas para pessoas com deficiência em 180 dias contados da publicação da sentença. A decisão é resultado da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), representado pela procuradora do Trabalho Adelia Augusto Domingues, em abril de 2012.
Acordo entre empresa de transporte rodoviário e Ministério Público do Trabalho beneficia pessoas com deficiência visual – 24/05/2013
A 11ª Vara do Trabalho de São Paulo homologou acordo da empresa Rápido Novecentos de Transportes Rodoviários Ltda, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo, sob responsabilidade da Procuradora Adelia Augusto Domingues, para cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência. Pelo acordo a empresa deverá cumprir sua reserva de vagas no prazo de um ano.
Empresa de Transportes Pajuçara é condenada por descumprir reserva para deficientes e reabilitados – 28/05/2013
A Empresa de Transportes Pajuçara LTDA foi condenada pela 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos por descumprir a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Justiça do Trabalho fixou multa em R$ 250.000,00 de indenização por dano moral coletivo.
A Empresa de Transportes Pajuçara LTDA foi condenada pela 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos por descumprir a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Justiça do Trabalho fixou multa em R$ 250.000,00 de indenização por dano moral coletivo.
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