Pauta tem sete projetos em votação; dois tratam de moradia popular
03/05/13
Plenário da Câmara
PAUTA DOS TRABALHOS DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 06 DE MAIO DE 2013 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Projeto na íntegra
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 884/13 devidamente aprovado:
01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 107/13, processo 213.074, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n. 4.985, de 08 de maio de 1980, que “dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio à População de Sub-Habitação Urbana – FUNDAP e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto altera a lei nº 4.985 que trata do Fundo de Apoio à População de Sub-habitação Urbana – FUNDAP. De acordo com o projeto, o Fundo deverá proporcionar suporte e apoio financeiro para a implementação de políticas de habitação de interesse social, destinado predominantemente à população da faixa de renda de zero a três salários mínimos, podendo ser ampliado para até seis salários mínimos.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 966/13 devidamente aprovado:
02) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 123/13, processo 213.118, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que declara órgão de utilidade pública a Associação Educacional Brasileirinhos. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto declara órgão de utilidade pública a Associação Educacional Brasileirinhos – uma entidade sem fins lucrativos que atua na região do Parque Oziel, Monte Cristo, Gleba B e Parque Valença, como facilitadora da inclusão social de crianças, adolescentes, jovens e adultos.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 970/13 devidamente aprovado:
03) 1ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 7/12, processo 209.803, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Projeto autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Localizado no Loteamento Jardim do Lago, o imóvel possui área de 43 mil metros quadrados e será destinado a construção de moradias voltadas para famílias de renda mensal de até três salários mínimos, incluídas no programa “Minha Casa Minha Vida”, do governo federal.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 971/13 devidamente aprovado:
04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 130/13, processo 213.185, de autoria do senhor Cid Ferreira, que cria no município de Campinas a obrigatoriedade do isolamento dos motoristas de ônibus de transporte público urbano (células de segurança). Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto cria a chamada “célula de segurança” no sistema de transporte público de Campinas. O projeto obriga as empresas concessionárias isolar motoristas de
ônibus, micro-ônibus e vans do restante do veículo. De acordo com o vereador, a célula de segurança vai evitar tragédias como a ocorrida no Rio de Janeiro em abril deste ano, quando um passageiro brigou com um motorista e o ônibus, descontrolado cai de um viaduto matando sete pessoas e ferindo dezenas de usuários.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 409/12, processo 211.603, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que dispõe sobre a instituição de campanha de conscientização contra queimadas no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto institui em Campinas uma campanha de conscientização contra queimadas. A campanha deverá orientar servidores e prestadores de serviço sobre a proibição de atear fogo em terrenos, áreas públicas ou em materiais resultantes de limpeza. Deverá, ainda, promover campanha de conscientização nas escolas públicas municipais sobre os perigos e consequências das queimadas, além e ampliar a fiscalização e promover ações para inibir queimadas e reduzir a emissão de gases poluentes.
06) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 96/13, processo 213.006, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que declara órgão de utilidade pública o Instituto de Comunicação e Cidadania. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto declara órgão de utilidade pública o Instituto de Comunicação e Cidadania – entidade sem fins lucrativos que tem como missão orientar a formação educacional, científico, cultural, bem como organizar, acompanhar e promover estudos e pesquisas na área de comunicação alternativa em áudio, vídeo e internet.
07) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 07/13, processo 212.324, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que denomina Praça Urbanista Lúcio Costa uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Praça Urbanista Lucio Costa, uma área verde perimetrada pela Via Expressa Waldemar Paschoal (Av. Aquidabã) e o Bosque dos Jequitibás.
08) Matérias adiadas de reunião anterior.
09) Discussão e Votação da Ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 29 de abril de 2013.
CAMPOS FILHO
Presidente
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