Tribunal de Contas firma convênio com Sebrae-AL para aplicação da Lei Complementar 123/2006

Um convênio assinado hoje entre o Tribunal de Contas de Alagoas, representado pelo seu presidente, conselheiro Cícero Amélio da Silva, pelo diretor do SEBRAE-AL, Marcos Vieira, contou com o apoio do presidente da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), Marcelo Beltrão essas entidades vão garantir a aplicação da Lei Complementar 123/2006, que “estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, especialmente no que se refere, entre outras coisas “à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos”.

Em recente encontro em Brasília promovido pela Atricon e o IRB, foi relatado que menos de 20 por cento dos municípios brasileiros observam a legislação, especialmente em compras governamentais. Por isso, o documento assinado hoje vai garantir a observância da Lei Complementar, que será fiscalizado rigorosamente pelo TCE/AL, segundo garantiu o seu presidente Cícero Amélio. Os presidentes da AMA e da Uveal prometeram cooperar com esse trabalho através da conscientização de seus associados, considerando que a medida vai fortalecer e fazer surgir novas microempresas e empresas de pequeno porte em seus municípios.