O senador Walter
Pinheiro (PT-BA), relator na Comissão Mista sobre a Medida Provisória (MP
599/12), que inicia a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), apresenta seu parecer hoje (30). A MP compensa os estados pela
redução das alíquotas interestaduais do ICMS, visando, assim, a acabar com a
chamada guerra fiscal.
A apresentação estava marcada para a
semana passada, mas foi adiada por causa de um pedido de ampliação do prazo
feito pelo por Pinheiro. O relator explicou que era necessário esperar a
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) concluir a votação do projeto
de resolução que unifica gradualmente as alíquotas do ICMS interestadual com o
intuito de eliminar a guerra fiscal (PRS 1/13).
Segundo Pinheiro, os textos precisam ser
harmonizados, uma vez que o projeto de resolução condiciona a unificação
gradual das alíquotas à aprovação de duas leis complementares. Uma trataria da
própria compensação financeira aos estados (assunto da MP 599/2012) e outra viabilizaria
a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal (PL 238/13).
Como a MP aprovada pelo Congresso
Nacional se transforma em lei ordinária, e não complementar, restou para o
relator a dúvida quanto à remissão no texto do projeto de resolução. Walter
Pinheiro reiterou que esses três instrumentos legislativos devem ser harmonizados
para produzir os efeitos desejados.
Auxílio
A MP 599/2012 condiciona a prestação de
auxílio financeiro da União, limitada ao valor anual de R$ 8 bilhões pelo
período de 20 anos, à aprovação de projeto de resolução.
Além de disciplinar a compensação pela
perda de receitas, a MP cria um fundo de desenvolvimento regional (FDR), que
visa a combater as desvantagens de alguns estados na atração de investimentos
privados. Esse fundo, conforme a MP, deverá assegurar a aplicação de R$ 296
bilhões da União nesses estados, até 2033.
A apresentação do relatório está prevista
para acontecer às 11 horas, no Plenário 15 da Ala Alexandre Costa, no Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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