PLC sobre promoção de policiais civis será revisto

Em reunião realizada nesta segunda-feira (29) no Plenário Dirceu Cardoso, os membros da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Ales) decidiram encaminhar à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) a proposta de reestruturação do cargo de Auxiliar de Perícia Médico Legal da Polícia Civil do Estado Espírito Santo, elaborada pela associação da categoria.

O presidente da comissão, deputado Gilsinho Lopes (PR), informou também que o colegiado pedirá vistas do Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2013, oriundo do Executivo, que está para ser votado em plenário pelos deputados. O PLC tem o objetivo de alterar dispositivos da Lei Complementar nº 657/2012 que dispõe sobre a promoção dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo e institui a Indenização para Aquisição de Uniforme.

A proposição prevê a inclusão de dois parágrafos no artigo 3º da Lei, com o objetivo de esclarecer que para fins de apuração do exercício ininterrupto do cargo e interstício na categoria deverá ser considerado o tempo de efetivo exercício do policial civil, nos termos dos artigos 165 e 166 da Lei Complementar nº 46/1994, bem como, computar como tempo de efetivo exercício as licenças para tratamento de saúde, cujos afastamentos ocorram em até 90 dias, ininterruptas ou não, no interstício promocional.

A modificação proposta no inciso II do artigo 5º tem o propósito de excepcionar do rol de situações que interrompem a contagem do interstício promocional dos policiais civis a cessão do servidor para cursos, convênios e designação para função de direção, assessoramento e chefia da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

O projeto contempla, ainda, normas que impedem a participação do policial civil nos processos de promoção funcional quando o mesmo se encontrar afastado do seu cargo em virtude de prisão por decisão judicial, ou estiver afastado de suas funções por determinação judicial ou administrativa, ficando garantido o direito à promoção com retroatividade dos efeitos financeiros e da contagem do novo interstício promocional à data do processo de promoção ao qual teria direito a concorrer, quando de sua liberdade, ou pelo fim do afastamento no processo que deu origem à vedação à concorrência.

O deputado Gilsinho Lopes informou que pedirá vistas do projeto porque a Comissão quer propor uma emenda que contemple a aposentadoria dos policiais civis vítimas de moléstias graves e doenças ocupacionais.

Segurança nas fronteiras

Os membros da Comissão de Segurança informaram também que realizarão uma audiência pública no próximo dia 9, no município de Ponto Belo. Solicitada pelo deputado José Esmeraldo (PR), o evento tratará da implantação de companhia da Polícia Militar na localidade.  No dia 10, às 10 horas, os deputados devem participar de audiência da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na Câmara Municipal de Nanuque-MG, para debater a cooperação entre os órgãos de segurança dos Estados de Minas Gerais, Bahia e Espírito Santo visando a melhoria da segurança pública nos referidos Estados e em suas divisas.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo