O deputado Marco Maia
(PT-RS) vai apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a
atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar está recolhendo as 171
assinaturas necessárias para a apresentação da proposta.
Pelo texto, a suspensão por liminar de
lei ou emenda constitucional, nas ações diretas e declaratórias de
inconstitucionalidade, somente poderá ocorrer por decisão do pleno do tribunal,
e não de forma monocrática, como ocorre atualmente.
Para Marco Maia, “não é razoável” que
decisões tomadas de forma democrática, por ampla maioria dos parlamentares
sejam impedidas de entrar em vigor em virtude de apenas um ministro do STF.
“Não é bom para o relacionamento entre os poderes que decisões que sejam
tomadas pelo Parlamento por ampla maioria, sejam anuladas pela decisão de
apenas um ministro do STF”, sustenta.
Como exemplo, o deputado cita a lei que
decidiu sobre a distribuição dos royalties do petróleo. Maia ressaltou que
foram mais de quatro anos de discussão para se chegar a um entendimento. E,
depois de aprovado com “uma grande maioria de votos favoráveis, e de sancionada
pela presidenta, [a lei] foi sustada pela decisão de um ministro”.
Polêmica
A medida pode representar mais uma etapa
na polêmica entre os dois poderes, iniciada com a liminar do ministro Gilmar
Mendes que suspendeu a análise, no Senado, do projeto que dificulta a criação
de partidos. A decisão ocorreu após a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara aprovar, no último dia
A proposta prevê que o Congresso Nacional
referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade
(ADIs) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF.
O texto ainda prevê que, caso o Congresso se posicione contra a decisão do
Supremo, a questão irá para consulta popular. A proposta também amplia de seis
para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a
inconstitucionalidade das leis.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
Nenhum comentário:
Postar um comentário