O Cadastro Nacional de
Adoção (CNA), ferramenta que auxilia os juízes das Varas da Infância e da
Juventude na condução dos procedimentos de adoção, diminuindo a burocracia do
processo, completa cinco anos de vigência nesta segunda-feira (29). O banco de
dados foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Antes do lançamento do CNA, já existiam,
em caráter local ou regional, sistemas de informação reunindo dados tanto dos
pretendentes à adoção quanto das crianças e adolescentes em condições de adoção.
Com o Cadastro Nacional de Adoção foi
possível uniformizar todos os bancos de dados sobre crianças e adolescentes
aptos à adoção no país e pretendentes; racionalizar a fase de habilitação, pois
o pretendente fica apto para adotar em qualquer comarca ou Estado da Federação,
com uma única inscrição feita na localidade onde reside.
Atualmente, de acordo com a titular da
Vara da Infância, Juventude e do Idoso, a juíza Katy Braun do Prado, o CNA
cumpre o papel do cadastros dos interessados na adoção, sendo que para o
cadastro dos pretendentes estrangeiros, habilitados para adotar, o
gerenciamento dos dados é feito pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção
(CEJA/MS).
Assim, a consulta aos pretendentes
brasileiros cadastrados ganhou amplitude, garantindo que somente quando as
chances de adoção nacional forem esgotadas, os casos sejam encaminhados para a
modalidade internacional.
A magistrada conta que o CNA tem como benefício
o fato de que os nomes dos pretendentes ficaram disponíveis para os juízes de
todas as comarcas com uma única habilitação, que deve ser realizada em seu
local de domicílio - antes os pretendentes habilitavam-se em suas respectivas
comarcas e saíam “peregrinando” pelo país, buscando as varas da infância que
julgassem mais promissoras para também nelas registrarem suas habilitações.
“Com o CNA eles
também estão seguros de que serão consultados de acordo com a ordem cronológica
das habilitações”, explica Katy Braun.
Para as crianças e adolescentes, o maior
benefício foi a ampliação das oportunidades, pois pretendentes de todo o país
se tornam conhecidos do juiz que está em busca de uma família substituta para
elas. “Isso não só aumenta a chance de se encontrar uma família, mas também de
que essa família seja nacional”, ressalta a juíza.
Outra facilidade oferecida pelo Cadastro
é a orientação para o planejamento e formulação de políticas públicas voltadas
para as crianças e adolescentes em situação de acolhimento que ainda esperam
pela oportunidade da convivência familiar.
Os juízes da Infância e da Juventude
podem cadastrar e alterar os dados dos pretendentes e das crianças e
adolescentes, que estão dentro de sua competência, além de consultar todos os
registros e cruzar dados referentes à adoção.
Além dos juízes das Varas da Infância e
da Juventude, são também usuários do CNA promotores de justiça com atribuição
nessas varas e as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção (CEJAs).O acesso
aos dados contidos no CNA é permitido apenas aos órgãos autorizados.
Na avaliação da juíza Katy Braun, o CNA é
importante, mas ainda caminha para ser uma ferramenta totalmente eficaz.
“Tornou a busca mais transparente ao impor que os pretendentes sejam consultados
na ordem cronológica de suas inscrições. O sistema, em si, tem muitas
limitações técnicas e merece aperfeiçoamento pelo CNJ para que torne o trabalho
dos operadores mais ágil”.
Ela ressalta que uma das sugestões que os
juízes têm apresentado para melhorar o cadastro é a possibilidade de inclusão
de crianças cujos pais foram apenas suspensos do poder familiar, na hipótese em
que elas forem encaminhadas para adoção com risco jurídico e ainda o
cadastramento paralelo de pretendentes estrangeiros habilitados
Outro ponto que a magistrada levanta é a
falta de adesão de todos os tribunais de justiça na alimentação do cadastro,
pois ainda há muitos estados que não migraram os dados de seus cadastros locais
para o CNA ou fizeram-no de forma incompleta, prejudicando assim as pesquisas.
Dados - A exemplo de como funciona,
números do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), de março de 2013, apontam que
existem mais de 29 mil pretendentes à adoção no país para 5.464 crianças e
adolescentes aptos a serem adotados. Destes 33% são da raça branca; 75% possuem
irmãos e 21% possuem problemas de saúde. Cerca de 91% dos pretendentes desejam
crianças brancas, 81% quer adotar somente uma criança e 32% só aceita a adoção
se a criança for do sexo feminino.
Inscrições - O interessado em adotar,
como dispõe o CNJ, somente pode ser inserido no sistema pela comarca de seu
domicílio, nos moldes do artigo 50 da Lei Federal nº 8.069/90.
Primeiramente, deve habilitar-se na Vara
da Infância e da Juventude de sua comarca ou, inexistindo nela Vara
Especializada, na Vara competente para o processo de adoção. O próprio juiz ou
seu auxiliar realiza o cadastro no sistema.
As inscrições no CNA são válidas por
cinco anos, prazo que pode ser reduzido a critério do juízo da habilitação, se
entender pela reavaliação do pretendente. Com a inserção dos dados no CNA,
todos os juízes, de todo o país, têm acesso à relação dos pretendentes à adoção.
O cruzamento dos dados é realizado com
base nas informações apresentadas pelo próprio pretendente em seu processo. O
sistema apresenta a listagem de pretendentes para aquele perfil, caso exista
mais de um interessado nas mesmas características de criança/adolescente. Nesse
caso, cabe ao juiz definir os critérios de preferência.
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
do Sul
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