TAC firmado pelo MPT limitou a dois assessores o número de cargos de confiança por vereador
Termo de ajuste de conduta (TAC) firmado pelo Ministério
Público do Trabalho (MPT) limitou a dois o número de contratados em cargos de
confiança na Câmara de Vereadores de Itaberaba, distante
O acordo foi assinado em dezembro de 2012, após
inquérito civil instaurado pelo MPT em Feira de Santana com acompanhamento do
Ministério Público no Estado (MPE) da Bahia.
Para o procurador do Trabalho Alberto Balazeiro, que
atua no caso junto com o promotor de justiça Thomás Luiz Raimundo Brito, do
MPE, “havia um incontestável desvio no uso dos cargos em comissão, com ocupação
de funções privativas de servidores concursados, além do fato de haver uma
desproporção no número de concursados em relação ao de ocupantes de cargos em
comissão”.
30% - A Câmara Municipal está se adequando ao Artigo 37
da Constituição Federal, que descreve as funções exercidas exclusivamente por
servidores efetivos, aprovados em concurso público, e limita o uso de
comissionados a atividades de direção, chefia e assessoramento. O Legislativo
municipal reconhece que o número de cargos em comissão não pode superar o de
servidores efetivos, e que devem ser reservados 30% de cargos comissionados
para concursados.
O descumprimento do TAC acarretará em multa de R$1 mil
por trabalhador que venha ser nomeado ou contratado fora dos critérios
definidos em lei. O acordo prevê, ainda, revisão no prazo
de um ano para que possa ser confirmado o cumprimento da Constituição Federal.
De acordo com o vereador e presidente da Câmara de
Itaberaba, Zenildo Aragão, o TAC firmado no fim da gestão passada está sendo
integralmente cumprido, mesmo com a resistência de alguns vereadores. Após os
assessores da legislatura anterior terem sido exonerados, em 31 de dezembro,
novas nomeações vêm ocorrendo seguindo os critérios estabelecidos no documento.
Além disso, os aprovados no concurso de 2011 estão sendo convocados para ocupar
as vagas.
Fonte: Ministério Público do Trabalho na Bahia
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