A Câmara analisa proposta que acaba com a exigência de haver cláusulas de reajuste de tarifa nos contratos de concessão. A medida está prevista no Projeto de Lei 3928/12, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB).
De acordo com a lei sobre concessões de
serviços públicos (8987/95), as regras sobre reajuste e revisão de tarifas
cobradas dos usuários são obrigatórias nos contratos entre empresas e
administração pública. Pela proposta de Motta, serão necessárias somente as
normas sobre revisão. As cláusulas de reajuste, por sua vez, serão inseridas
nos contratos somente se houver interesse do governo.
Hugo Motta explicou que a medida servirá
para adequar os contratos de concessão ao cenário econômico atual do País, com
estabilidade e inflação baixa.
“Nesse contexto não há necessidade de
reajustes periódicos de tarifas, bastando a realização das revisões de tarifas
praticadas periodicamente, nos prazos definidos no contrato de concessão, ou
extraordinariamente, quando acontecimentos excepcionais exigirem, tudo em
conformidade com o previsto no respectivo contrato de concessão”, explicou.
Fonte: Câmara dos Deputados
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